ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 29.01.1987.

Aos vinte dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre em sua Nona Sessão Extraordinária da Décima Sessão Legislativa Extraordinária da Nona Legislatura. Às quinze horas e trinta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, André Forster, Aranha Filho, Auro Campani, Brochado da Rocha, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco, Werner Becker, Ana Godoy, Flávio Coulon, Wilson Santos e Adaury Fillipi. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, o Sr. Secretário apregoou o recebimento de Emenda de Líder do Ver. Clóvis Brum ao Projeto de Lei do Executivo n.º 05/87. Após, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n.º 05/86, por vinte s três votos SIM contra 09 votos NÃO, com Declarações do Voto dos Vereadores Hermes Dutra, Mano José, Aranha Filho e Jorge Goularte; do Ver. Paulo Sant’Ana e do Ver. Werner Becker. Ainda, foi aprovada Emenda do Ver. Clóvis Brum ao Projeto acima referido, por dezenove votos SIM contra treze votos NÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Adão Eliseu e Elói Guimarães, e do Ver. Werner Becker. Ainda, na ocasião, foi rejeitado Substitutivo do Ver. André Forster ao Projeto de Lei do Executivo n.º 05/87, por oito votos SIM contra vinte e três votos NÃO, com Declarações de Voto dos Vereadores Lauro Hagemann, Caio Lustosa e Flávio Coulon; do Ver. Mano José, e do Ver. Werner Becker. O Projeto de Lei do Executivo n.º 05/86, o Substitutivo do Ver. André Forster e a Emenda do Ver. Clóvis Brum, a ele apostos, foram discutidos pelos Vereadores Werner Becker, André Forster, Lauro Hagemann, Elói Guimarães, Caio Lustosa, Flávio Coulon e Ana Godoy, e submetidos à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Após, o Sr. Secretário apregoou o recebimento de Emenda de Líder do Ver. Clóvis Brum ao Projeto de Lei do executivo n.º 06/87. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo do Ver. Nei Lima ao Projeto de Lei do Executivo n.º 06/87, ficando prejudicado o Projeto original e a Emenda do Ver. Clóvis Brum a ele aposta, por vinte e um votos SIM contra oito votos NÃO, com Declaração de Voto dos Vereadores Hermes Dutra, Mano José e Adaury Fillipi, após ter sido discutido pelos Vereadores Nei Lima, Flávio Coulon e Clóvis Brum, e ter sido submetido à votação nominal a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Nei Lima. Ainda, foram aprovados Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que os Projetos de Lei do executivo n.ºs. 05;06/87, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. O Requerimento acima referido relativo ao Projeto de Lei do Executivo n.º 06/87, foi encaminhado à votação pelo Ver. Werner Becker. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores André Forster e Paulo Sant’Ana, acerca da discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo n.º 05/87 e do Substitutivo a ele aposto; dos Vereadores Paulo Sant’Ana e Valdomiro Franco, acerca da cessão de tempo por Vereador para pronunciamento durante o período de discussão da Ordem do Dia; dos Vereadores Paulo Sant’Ana e Getúlio Brizola, acerca da possibilidade regimental de alteração de voto durante o processo de votação; do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da regimentalidade de interrupção do processo de votação para formulação de Questão de Ordem; do Ver. Lauro Hagemann, acerca do relator do Parecer da CEDECON ao Projeto de Lei do Executivo n.º 06/87; do Ver. Clóvis Brum, acerca da leitura do art. 01 do Substitutivo do Ver. Nei Lima ao Projeto de Lei do Executivo n.º 06/87; do Ver. Cleom Guatimozim, acerca da assinatura, pelos Senhores Vereadores, da Ata da presente Sessão Extraordinária. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos da Décima Sessão Legislativa Extraordinária às vinte horas e quinze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Quinta Comissão Representativa, a ser realizada na próxima Quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise e Luiz Braz, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa, Jaques Machado, e Luiz Braz, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, destinada a apreciar a matéria constante da Ordem do Dia.

A seguir, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0161 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 05/87, que fixa os valores de tarifas, face aos estudos procedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano, para o sistema de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre e dá outras providências. Com SUBSTITUTIVO do Ver. André Forster.

Pareceres

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela rejeição;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação, e

- da CEDECON. Relator, Ver. Jaques Machado: pela aprovação.

Parecer Conjunto Ao Substitutivo:

- da CJR, CUTHAB e CEDECON. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Emenda de Líder do Ver. Clóvis Brum ao PLE n.º 05/87.

Solicito a Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura da Emenda.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Emenda

O artigo 1º do PLE n.º 05/87, passa ter a seguinte redação;

‘Art. 1º - O reajustamento das tarifas para o sistema transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre é fixado no percentual de 81,25% (oitenta e um vírgula e cinco por cento), resultado nos seguintes valores:

I - ......

II - ......

III - ......’.”

O SR. PRESIDENTE: Designo para Relator da Emenda o ver. Hermes Dutra.

Enquanto aguardamos o Parecer, continuarmos com a discussão do processo.

Para discutir, com a palavra, o Ver, Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, Senhores presentes: já foi dito aqui, repetindo Ortega y Gasset, que o homem é fruto das suas circunstâncias. Diria, de mim, que não concordo plenamente. Sou fruto também – e mais do que fruto, resultado – do aconselhamento das assessorias e das reflexões que muitas vezes até me fazem repensar minhas manifestações. Em me voto prolatado em relação ao Substitutivo do Ver. André Forster, manifestei-me pela legalidade e pelo mérito, mas ouvindo outras pessoas, aconselhando-me a refletindo, mudei de posição e vou passar a expor os motivos. Votarei contra qualquer uma das propostas de aumento, pelos motivos que passo a enumerar pela ordem e a qualificar:

a) motivo político: nenhuma das propostas, embora com o meu maior respeito pelo esforço técnico-político que fundamenta o Substitutivo do Ver. André Forster, os números estão defasados do nível salarial brasileiro e até mesmo dos prometidos reajustes salariais;

b) continuo sustentando a tese que faça a manutenção da tarifa de 1,60 até o descongelamento de fato dos preços; os empresários locupletaram-se de tal forma a permitir um superlucro, capaz de fazer um fundo suficiente para suportar os alegados ágios, até que a população consiga atingir níveis salariais capazes de suportar, também, os mesmos ágios.

c) motivo de ordem jurídica: o parágrafo 2º do art. 35, do Decreto n.º 2284, de 10 de março de 1986, é claramente inconstitucional pois confronta-se diretamente com o Art. 6º, da Constituição Federal, que proíbe expressamente a delegação de poderes.

O telex enviado embasa-se explicitamente no § 2º do art. 35, do Decreto - Lei n.º 2284, de 10 de março de 1986. Portanto, tem arrimo em preceito de incontravérsia inconstitucionalidade. Ao invés de onerar a população com insuportável aumento tarifário, deveria o Sr. Prefeito representar à Procuradoria Geral da República para que argüisse a inconstitucionalidade do § 2º do art. 35 do referido Decreto Federal, conhecido “Pacotão”. Ou então, desconhecer, simplesmente, o conteúdo do telex por seu arrimo claramente inconstitucional e, portanto, despido de qualquer eficácia. Informo, finalmente, que tão logo entre em vigor a nova tarifa, caso aprovada por esta Casa, ingressarei em Juízo e convoco e convido os demais assalariados para que, munidos apenas de sua carteira de trabalho, sem qualquer ônus, nos procurem para, em conjunto, ingressarem em Juízo pedindo a anulação do presente aumento por ser absolutamente ilegal e inconstitucional. (Palmas das galerias.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa pede vênia a V.Exa. para comunicar ao Plenário que Presidente tem que cumprir o Regimento Interno, lamentavelmente, e que não haja manifestação do Plenário. Peço escusa. Não era meu desejo isso, mas jurei defender o R.I. Por isso, peço colaboração. V.Exa. terá o tempo regimental assegurado.

O SR. WERNER BECKER: Entendo perfeitamente a manifestação do Presidente da Casa e conclamo as galerias para que respeitem a lei, porque nós também, os que votaremos contra, usaremos a lei para anular o aumento, e peço que os aplausos que aqui recebi sejam expressados no comparecimento a Juízo de todos aqui presentes para derrubarmos, caso aprovado qualquer aumento, a medida, tão logo ela entre em vigor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Parecer Conjunto à Emenda do Ver. Clóvis Brum.

Solicito a Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura do Parecer.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Vem a este Relator, para Parecer Conjunto pela CJR, CUTHAB e CEDECON, a Emenda do Ver. Clóvis Brum ao Proc. n.º 161/87, PLE n.º 05/87.

A Emenda visa retirar do corpo do Projeto a expressão “conforme decisão do Ministério de Desenvolvimento Urbano”. Como não traz qualquer prejuízo ou benefício ao que pretende o Projeto, sendo apenas de caráter redacional, somos pela aprovação.

Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1987.

(a)Ver. Hermes Dutra – Relator.”

O SR. PRESIDENTE: Retomamos a discussão. Com a palavra, o Ver. Getúlio Brizola. (Pausa.) Ausente. A seguir, o Ver. André Forster. V.Exa. tem 10 minutos.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já temos aludido, desta tribuna, o processo kafkiniano desse Projeto enviado pelo Prefeito Alceu Collares a esta Casa, um Projeto que esta Casa, certamente, em toda sua história, jamais deve ter recebido outro igual, um Projeto vazio, despido de qualquer conteúdo, apenas imaginando que lida com a burrice deste Legislativo ou, até diria, da população de Porto Alegre. O Prefeito Alceu Collares subestima a população de Porto Alegre. Já subestimou em outras oportunidades este Legislativo. Agora está às voltas com a Justiça, tentando cassar liminar. Agora, com esse Projeto, pretende subestimar mais uma vez o Legislativo de Porto Alegre. O tão propalado telex que serviu de fundamento para fixação de uma tarifa escorchante de Cz$ 2,90 não resiste à menor discussão. Isso já foi aprovado aqui neste Plenário. Aqui nós tivemos a magistral aula de incompetência proferida pelo Secretário da SMT, Sr. Marcos Ledermann. Eu pretendia aguardar outras manifestações que viessem à tribuna justificar a tarifa de Cz$ 2,90, mas creio que serão rarefeitas. Detive-me também a estudar os pareceres. O Parecer da CJR, com brilhante Parecer do Ver. Caio Lustosa. O Parecer da CUTHAB, presidida pelo Ver. Elói Guimarães, que é, desculpe-me Ver. Elói, um amontoado de incongruências. Tenho certeza que V.Exa. o fez não por sua convicção. V.Exa. o fez por lealdade ao Prefeito Municipal. Em nenhuma das suas linhas transparece a história de V.Exa. na luta tarifária que esta Câmara Municipal travou ao longo destes anos com ex-secretários e ex-prefeitos. Atribuo, pois, muito mais à lealdade de V.Exa. ao Prefeito Municipal, do que às convicções de V.Exa. O Parecer da CEDECON é risível. Diz que a tarifa de 2,90 é para assegurar tranqüilidade, comodidade, segurança aos usuários. Por isso vota a favor dos 2,90. Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Mas o telex, eu ia esperar sentado para ver se seria trazida à tribuna também a resposta ao convite feito ao MDU ao EBTU, para trazer a esta Casa um técnico daquele Ministério. Se for a rigor, digamos, uma piada, nós ao dizermos, ao solicitarmos que trouxessem um técnico de Brasília, já que o telex fraudulentamente assim o induzia. Não imaginávamos que se chegaria a este ponto. Mas é verdade também que fizemos a solicitação por que o Secretário dos Transportes, aqui sentado, disse publicamente, quem estava aqui ouviu, que ele não tinha condições de explicar nada. Aliás, disse mais coisas: que não tinha condições de explicar nada e que os dados que levou para Brasília foram dados que ele não se responsabilizava. Foram feitos nestas informações do Secretário de Transportes que a tarifa de Cz$ 2,90 tem o seu fundamento, com explicações que ele não sabe dar e condições técnicas que não tem e dados com os quais não se responsabiliza. Somente isso.

Mas certamente se responsabiliza o Secretário Municipal dos Transportes pelos dados que ele forneceu, como por exemplo: um número de passageiros de 20 milhões, quando dois censos realizados depois já nos deram conta de que são 25/26 milhões e ao dizer que não tem cálculos, qualquer um que pegue a fórmula de cálculo inclua ali 20 milhões, que são dados mentirosos,ou inclua os dados do censo que são 25 milhões, um censo que esta Casa denunciou pela leviandade como foi feito. Tomando-se esses 25 milhões, não com o IPK de Cz$ 3,20 como está aqui. Diz o Presidente da CUTHAB em seu Relatório: “... um dos índices mais baixos utilizados ...”. Utiliza-se o IPK de 3,70 e só. Isso representaria, pois é cálculo, 50 centavos a menos na tarifa de Cz$ 2,90, que está sendo proposta. Isso significaria Cz$ 2,40. Somente, pois esse dado e não se diga que não é possível fazer cálculos. Mas, por isso, não sei se o Secretário da SMT, que mandou esse dado para Brasília, se responsabiliza por esse dado. Afinal, já dissemos que essa é uma tarifa pela qual ninguém quer se responsabilizar: o Sr. Prefeito manda para esta Casa e não se responsabiliza por ele; o Secretário da SMT veio a esta Casa e não se responsabiliza pelas tarifas propostas. Perguntamos: quem se responsabiliza? Esse Legislativo, se aprovar essa tarifa em bases falsas e enganosas? Mas, o Dr. Telmo Magadan, Diretor Presidente da EMTU respondeu ao telex – convite do Presidente desta Casa, do qual recebi cópia.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. André Forster, gostaria de dizer a V.Exa. que desconheço o teor do Requerimento dirigido à Presidência da Casa. Não conheço a resposta que o Dr. Magadan deveria dirigir a este Vereador, em razão do pedido que lhe fiz.

Gostaria de conhecer o teor do telegrama.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Ver. Elói Guimarães, eu acho que o Dr. Magadan dirigiu à pessoa certa, dirigiu ao Presidente do Legislativo. Eu já disse ontem que aquelas informações clandestinas que circulam por esta Casa, obtidas através de Assessores, não são informações oficiais. Esta Casa tem “status”, competência para redigir telex, ofícios e solicitar informações oficialmente. Fora isso, qualquer outra informação que por aqui circule, eu diria que é clandestina. Essa Casa tem obrigação de trabalhar com dados oficiais, porque ela representa, oficialmente, a população de Porto Alegre. Mas o teor do telex, em resposta ao convite que V.Exa. encaminhou, para que aqui estivesse um técnico da EBTU, enviado ao Presidente deste Legislativo, do qual recebi cópia, diz bem aquilo que viria fazer aqui um técnico da EBTU.

(Lê.)

“(a} EBTU e MDU, não têm competência legal para fixação de índices tarifários, sendo esta atribuição peculiar dos estados e municípios, fato recentemente reforçado pela Portaria NR 001, de 08 de janeiro de 1987, do Exmo Senhor Ministro da Fazenda;

(b) o que fazem MDU e EBTU é o Acompanhamento para fins estatísticos dos índices estabelecidos em diversos municípios, bem como apoio técnico e metodológico a municípios deles carentes visando capacitá-los ao cumprimento de sua peculiar atribuição de monitorar a operação do transporte coletivo e fixar-lhe a tarifa;

(c) a Secretária Municipal dos Transportes de Porto Alegre está hoje aparelhada para fornecer a essa Câmara Municipal todo e qualquer esclarecimento em questão de cálculo tarifário. A SMT, em verdade, é um dos órgãos concedentes melhor estruturados hoje existentes no país, servindo seu trabalho, muitas vezes, como parâmetro a outros órgãos e ao próprio Governo Federal.

Neste sentido, tomo a liberdade de sugerir a V.Sa. que busque o apoio da Secretária Municipal dos Transportes, que não apenas poderá esclarecer os Senhores Vereadores sobre metodologia de cálculo tarifário, como também poderá fornecer-lhes os mesmos dados operacionais que anteriormente forneceu aos órgãos do MDU.

Atenciosamente, renovo minhas homenagens. Telmo Borba Magadan, Presidente da EBTU.”

O SR. PRESIDENTE: A Verª Gladis Mantelli cede seu tempo a V.Exa.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço à Verª. Gladis Mantelli.

Isso é evidente. Já se dizia e o próprio telex já apontava que os órgãos federais se utilizam das informações que pra lá foram levadas pela SMT. Portanto, salvo se a SMT se declarar de comissão técnica para isso, estamos diante de uma evidente armação política que tem, na sua intenção, aumentar a tarifa para 2,90. E dizem que não tem nada a ver com isso o Prefeito Alceu Collares. Ele está fazendo o seguinte: envia um projeto para esta Casa dizendo que a tarifa deve ser de Cz$ 2,90 e ao mesmo tempo diz que não tem nenhuma responsabilidade sobre isso. Utiliza cálculos e informações unilaterais, aquelas arrebanhadas junto aos empresários – como diz bem o Ver. Caio Lustosa no seu relatório – não têm valor de fé pública, agarra informações de 1985, como se depois disso não houvesse mais nenhuma informação, quando há algumas semanas atrás a própria SMT largou informações de uma pesquisa realizada em outubro, e que dava conta que o número de passageiros em Porto Alegre é de 26 milhões, quase 27 milhões, nada disso foi levado em consideração. Portanto, este Projeto é absolutamente absurdo! Não vejo como alguém de boa fé possa dar voto favorável a esse Projeto, comprovadamente insólito, comprovadamente irregular! Não tem anda que sustente a sua legitimidade, e como disse da tribuna o Ver. Werner Becker, a sua legalidade, também aludido pelo Ver. Caio Lustosa em seu relatório. O exame dos relatórios da CUTHAB desta Casa não resiste a um debate; confuso, contraditório, V.Exa. faz um exercício gramatical para dourar a pílula e dizer que o Projeto não tem fundamento, mas quem sabe tenha, porém, em todo o caso, o Projeto é este, deve tramitar, somos favoráveis. É isto, em resumo, o que diz o Parecer da CUTHAB.

E se baseia, também, no telex, evocando-o de uma forma errada, que não condiz com a própria leitura do mesmo. É quando V.Exa. diz: “Releva salientar que o Projeto do Executivo se limita a aplicar a disposição contida no telex.” Não é verdade, Vereador, não diz isto no telex, ele não manda nada fixar o aumento de 81, 25% para a tarifa e V.Exa. coloca no Relatório como se fosse. “...que indica um percentual de 81,25%, não trazendo exposição e sustentação de cálculo”. É verdade, não dá sustentação de cálculo, mas trabalha com informações levadas pela SMT num cálculo que poderia ter sido feito aqui, mas foi feita uma ginástica. O Secretário da SMT foi a Brasília, tentou envolver o MDU e a EBTU, recebeu de volta em telex e tentou empulhá-lo a esta Câmara. E tenta, através da Câmara, empurrar uma tarifa de Cz$ 2,90 à população de Porto Alegre.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não pretendo aqui defender interesses outros que não aqueles que me correspondem enquanto Presidente da CUTHAB, na manipulação de dados que disponho. Então, veja V.Exa. que o telex indica, sim, e o relatório é absolutamente fiel, ele indica, ele sugere, ele aponta. É isso que diz o relatório. Releva salientar que o Projeto do executivo se limita aplicar a disposição, há uma disposição. O que diz o telex? Indica, o telex indica, de onde poderíamos tirar os 81,25%. Ele não determina, mas ele sugere, indica, encaminha. Gostaria de indagar se V.Exa. empresta veracidade a esse documento, a esse cálculo tarifário MDU – EBTU, janeiro de 87? Não estou a discutir os insumos, que foram realizados pelos técnicos da EBTU e que concluem por tarifa de 2,90? Se apenas empresta origem a esse documento.

O SR. ANDRÉ FORSTER: V.Exa., na Comissão, como obteve esse documento?

O Sr. Elói Guimarães: Através dos setores técnicos da Casa.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Mas não oficialmente.

O Sr. Elói Guimarães: Não oficialmente.

O SR. ANDRÉ FORSTER: V.Exa. deu valor a ele no seu relatório. Eu na mesma medida o fiz. Só que V.Exa. fez considerações genéricas, até bastante objetivas, eu diria. Arrolou uma série de informações, só que naquelas fundamentais, que são do IPK, V.Exa. bem diz que o custo do número de passageiros é um número baixo. V.Exa. deveria ter sido preciso também. O número de passageiros em novembro de 1985 foi de 20 milhões de passageiros, no outro ano foi de 25 milhões de passageiro, portanto está defasado.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Uma correção à expressão do ver. Elói Guimarães. O próprio telex não afirma que a tarifa seja de Cz$ 2,90, que é o cálculo obtido pela aplicação de percentual. Afirma que deve ser, no máximo, Cz$ 2,90. Está diferença é fundamental.

O SR. ANDRÉ FORSTER: E registrada bem o Ver. Caio Lustosa, em seu relatório, que, dependendo de condições locais, ele sublinha que essa tarifa depende de informações e adequações locais. E essas informações e adequações locais são aquelas que a SMT forneceu de 20 milhões de passageiros e não 26 ou 25. Mas tem outra informação e essa diz respeito ao nobre Ver. Valdomiro Franco.

Passo o aparte a V.Exa. para que V.Exa. mesmo traga esta curiosidade notável, como fundamento para o aumento da tarifa. Ver. Valdomiro Franco.

O Sr. Valdomiro Franco: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. André Forster, o Secretário esteve aqui Segunda-feira e eu estive Segunda-feira de manhã aqui. O Ver. Elói Guimarães estava presidindo a Mesa dos Trabalhos e o Secretário falou que ele não levou estas informações para Brasília. Então não sei quem mais levou para Brasília. Outro assunto: V.Exa. pode acreditar que o projeto de passagem que esta Câmara e todos os Partidos aprovam aqui nesta Casa hoje esteja beneficiando 25 mil senhores de idade, que não pagam passagem nos ônibus de Porto Alegre. Então, aqui no telex, fala em um milhão e quinhentas mil passagens por mês. Vai dar por dia 50 mil passagens. Onde é que eles calcularam isso? Quem foi que levou esses dados para Brasília? Não entendo, se tem 25 mil carteirinhas expedidas para os senhores e senhoras de idade, hoje, que não pagam passagem! O máximo que pode ser calculado, no meu entender, são duas passagens por dia para as pessoas de idade, o que vai dar, no mínimo, de 900 a 1000 passagens por mês. Estou calculando isso a mais. Agora, um milhão e quinhentas mil passagens, é brincadeira e de mau gosto. Muito obrigado.

O SR. ANDRÉ FORSTER: O Ver. Valdomiro Franco chama bem a atenção de que as passagens para os idosos, concedidas por esta Câmara, em Projeto de Lei do Ver. Valdomiro Franco, alguém acabaria pagando, mas ninguém imaginaria que isso seria utilizado de uma forma tão cretina.

O SR. PRESIDENTE: Ver. André Forster, o Ver. Valdomiro Franco inscreve-se e cede seu tempo a V.Exa.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. pode não ter som, mas que eu tenha microfone me parece um descaso.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, qualquer dia nós não teremos nem lugar para sentar se continuar esse açodamento de votação em Sessões Extraordinárias.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Para encerrar, Sr. Presidente, não V.Exa. dispor do tempo do Ver. Valdomiro Franco. O Secretário da SMT diz que são 25 mil idosos utilizando passagens e um milhão e quinhentas mil passagens / mês estão sendo gastas pelo sistema de transporte de Porto Alegre. Isso significa, Srs. Vereadores, que 50 mil idosos circulam diariamente no transporte coletivo de Porto Alegre, ou seja, os 25 mil que têm carteira viajam duas vezes por dia em Porto Alegre. Isso é absolutamente inacreditável. Concordo com V.Exa. Ver. Werner Becker. Nenhum dos reajustes é capaz de atender à condição salarial do trabalhador de Porto Alegre. Razões políticas existem. Razões políticas nos sobram pela natureza do projeto: projeto fantasma, projeto irregular, projeto cretino eu diria. Razões políticas não nos faltam para rejeitar esse projeto. V.Exa. traz razões de ordem jurídica. Eu confio muito no Parecer jurídico de V.Exa. Estou inclinando a retirar o meu Substitutivo pelas razões de ordem jurídica que V.Exa. apresentou e me somar a V.Exa. para fazermos a contestação judicial desse projeto.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caso V.Exa. retirar o Substitutivo fica a critério de V.Exa., respeitarei a sua atitude – eu convidaria V.Exa. para ser o primeiro, junto comigo para subscrever, na condição de usuário, que nós temos o direito, a impetração judicial contra o ato que aumentar qualquer tarifa em Porto Alegre.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço a V.Exa. Vou ficar participando dos debates e volto à tribuna oportunamente. Sou grato a V.Exa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa está mais uma vez às voltas com o problema de aumento da tarifa dos ônibus. Tenho ouvido muitas vozes reclamando que a esta Casa fica relegada a última palavra a respeito do assunto. E estas mesmas vozes têm reclamado que esta Casa deveria transferir esta responsabilidade. E eu continuo com a opinião de que, embora todos estes atropelos, esta Casa ainda é o foro mais adequado para a discussão deste assunto, que interessa fundamentalmente à população da Cidade. Quando muito para se estabelecer com clareza a responsabilidade de quem propõe o aumento e a discussão clara que aqui se trava. Por isso continuo reivindicando que esta Casa continue a ter prerrogativa de decidir, em última instância, sobre os aumentos tarifários. Pelo que se conhece da Casa, pelas conversas que tem tido, tenho poucas esperanças de que a tarifa proposta não vá ser aumentada para os Cz$ 2,90. Embora todos os malabarismos palavrórios que se ouviram, embora, até, uma pré-digitação de dados, ninguém consegue me convencer de que os dados enviados ao MDU não são os dados dos empresários. O próprio telex contém indícios muito evidentes.

O Sr. André Forster: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V.Exa. que o Secretário Municipal dos Transportes declarou que eram todos fornecidos pelos empresários, razões porque não se responsabilizava.

O SR. LAURO HAGEMANN: Isso mais uma vez reforça a minha crença e convalesce a minha opinião de que se torna evidente que os empresários controlam os desígnios do Executivo Municipal a respeito das tarifas de transportes coletivos.

O Partido Comunista Brasileiro, nos últimos aumentos tarifários que esta Casa adotou, sempre se posicionou por uma atitude prática: votou sempre pelos menores aumentos que se propunham. Hoje, a questão aqui está complicada. O PCB é um partido de classe. Pretendemos defender a classe operária. Aos argumentos de que todas as coisas aumentaram neste País, nós só temos um contra-argumento: a única coisa que não aumentou foram os salários. Então, por uma questão de coerência, nós não podemos aceitar que se aumentem as tarifas do transporte do Município, digo, coletivo, que é uma atribuição do Município.

Por favor, entendam que não é uma atitude escapista, não é uma posição vulgarmente chamada “em cima do muro”. É um posicionamento tático! A sociedade tem que entender, através do nosso gesto, que existem outras saídas para resolver esse problema. Mesmo porque, não seria demais dizer, o Partido Comunista Brasileiro não está aqui para resolver as crises do capitalismo que nós queremos ver superado por outro sistema, mais justo, capaz de resolver esta situação. Mesmo olhando o lado prático, neste caso, nós poderíamos até votar por uma tarifa menor, como aquela proposta pelo Substitutivo do ver. André Forster. O bolso de cada cidadão desta Cidade seria aliviado em 70 centavos por passagem.

A passagem do ônibus é um dispêndio antecipado do cidadão. Ninguém toma um ônibus sem ter, antes do fim da linha, o dinheiro da passagem, é dinheiro vivo! É o maior banco a céu aberto que existe nesta Cidade.

Por isto, Srs. Vereadores, a posição do PCB é de votar contrariamente ao aumento, embora sabendo que isto nos constrange. Existem forças sociais, políticas na cidade que às vezes não entendem corretamente com é que pode processar uma negociação, para que as coisas e os impactos diminuam um pouco no bolso do operário, mas isto é assunto para ser debatido em outra circunstância, porque estamos tratando objetivamente do aumento ou não das passagens dos ônibus de Porto Alegre. Na CEDECON o nosso voto foi contrário ao parecer dando pelo aumento. Gostaríamos de deixar isto registrado em Plenário, apesar de constar do documento da Comissão. Fracamente, não entendemos que uma Comissão, dita de defesa do consumidor possa aceitar um aumento que vá contra os interesses do consumidor, que é o usuário. É uma contradição no mínimo engraçada para não dizer outra coisa. Por outro lado, Srs. Vereadores, fica muito claro que a responsabilidade do aumento deste, e a população precisa ficar sabendo disso, é de quem aprovar o aumento para 2,90, a começar pelo Sr. Prefeito Municipal: O Dr. Alceu Collares, eu o considero pessoalmente impoluto, mas as atitudes do Sr. Presidente Municipal estão conspurcando a sua administração a sua administração. Tivemos recentemente casos parecidos nesta Casa. V.Exa. está se preocupando com aumento dos impostos, aumento das passagens, mas diz que nem sequer cogita em dar aumento aos funcionários do Município. É isso que se cobra aqui neste instante. Por razões que se poderiam estar agora aqui alinhando infinitamente, vamos votar contra o aumento. O Sr. Prefeito e os Srs. Empresários que procurem resolver o problema criado com a reivindicação do Sindicato dos Motoristas, Cobradores e Fiscais. Respeitamos o direito da categoria de reivindicar melhores condições de trabalho e salário, mas não será às custas da população da Cidade que isso será feito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, por 10 minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer à Casa e aos presentes que não me entusiasma e nunca me entusiasmou fazer defesa de alteração de preços públicos, tarifas, mormente quando se sabe que igual correção não teve o conjunto de assalariados desta Cidade e deste País. Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que sou Presidente da CUTHAB, e como tal competida a este Vereador, eu diria “ex-oficio” de invocar a condição aqui, para eximir-me de representar, de integrar a Bancada, que tem, em princípio, compromissos com o Prefeito Municipal. Bancada de situação, ou seja, Bancada que defende os atos do Prefeito Municipal. Mas circunscritos à responsabilidade mínima que me compete, na qualidade de Presidente da Comissão, logo uma Comissão Técnica, competia a mim a busca de algum aumento. E tudo que digo e afirmo no meu parecer é insuscetível de contradição e de contraponto. Pode-se discordar, inclusive, mas é pura transparência. Vejam V.Exas. que vem para a Casa – isto foi denunciado aqui, largamente – um projeto vazio. Encaminha-se a esta Casa um Projeto vazio com um telex e o que cabia, em boa hora deferir, senão a audiência em face de pobreza franciscana do Processo? Cabia deferir uma diligência do Ver. André Forster, no sentido de se trazer um técnico a esta Casa: para explicar como se chegou a 81,25%. Estes 81,25% não caíram do céu, eles vieram de algum lugar. Se vêm bem ou mal, é outra discussão. Diante de um Processo vazio com um telex e ausente o técnico, ou técnicos, para dizer alguma coisa sobre a matéria, diligência se fez e chega às minhas mãos um documento que não é oficial porque, para ser oficial, este documento que possuo, teria que ter tramitado pelos caminhos oficiais, assinaturas e etc. Mas eu posso dizer à Casa que este documento é verdadeiro. Este documento que está aqui e resulta na tarifa de Cz$ 2,90 foi feito pelos técnicos da EBTU. O Dr. Telmo Magadan, por quem devoto total admiração, deveria ter dito, no seu telex, que foram feitos estudos e que resultou no dado de Cz$ 2,90.

Então, vejam V.Exas. em que situação crítica ficou o Presidente da CUTHAB da Casa, sem nenhum elemento, sem a possibilidade de trazer à Capital o técnico do MDU para dizer alguma coisa já que o Secretário aqui não disse nada e V.Exas. denunciaram. V.Exas. - a própria oposição nesta Casa denunciou. E como fica a responsabilidade e a seriedade do Presidente da CUTHAB? Como fica jogado. Eu, que tenho tradição de luta nesta cidade, fico entregue. Então eu tinha que procurar dados. Gostaria imensamente, teríamos uma grande oportunidade de fazer um debate com os técnicos da EBTU aqui dentro – seria excelente, porque só viria enriquecer uma matéria que é suma importância à Cidade, qual seja fixar o preço de transporte de milhões de pessoas. Então, vejam V.Exa. como trabalha o Presidente da CUTHAB e o Relator da matéria. Ele trabalha exatamente em cima desse documento. Esse documento saiu da EBTU. Eu conversei com o Dr. Aurélio que inicialmente teve o maior entusiasmo, ele um profissional da melhor qualidade, se pensam que estou jogando politicamente, estão equivocados. Trarei com o Ministério e com os seus técnicos no mais alto nível, porque o Presidente, Relator da CUTHAB precisavam dados e tinham que dizer alguma coisa e fazer com responsabilidade. Do contrário desempenhava o papel de boizinho de presépio – deixava passar. Tem que aprovar porque é assim e pronto. Então, eu trago dados no meu relatório e chamo a atenção sobre pontos que reputo contrários ao entendimento da aprovação: esse IPK utilizado é o mais baixo IPK com que se trabalhou. O número de passageiros/mês transportados para se apurar o IPK me pareceu baixo. Há considerações a fazer, sim, e as faço agora, em nível de informação e de esclarecimento: a Carris saiu do consórcio. A Carris, que participava no transporte de passageiros para se apurar o volume/mês de pessoas transportadas sai do consórcio. Então, conseqüentemente, diminui, este é um dado irretorquível e inatacável. Na medida em que a Carris sai com a sua frota cai o número de passageiros transportados em Porto Alegre. E eu não saberia dizer por que o Secretário negou aqui e quero dizer que a CUTHAB já fez dois debates abertos à comunidade. Convidei a todos. Confesso que deveria até ter convidado os empresários, mas não o fiz.

A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Chaise): V.Exa. está usando o tempo do Ver. Pedro Ruas, que cede seu tempo a V.Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: O meu relatório trabalha em cima de alguma coisa. Não trabalha em cima do vazio. O projeto que foi montado, o que restava dizer, Ver. André Forster? Agora eu digo alguma coisa. Digo, por exemplo, faço até uma tabelinha aqui, cujos dados apontados são incontestáveis. Por exemplo, vejam V.Exas., e eu serei forçado a examinar. São dados incontestáveis. Preço do pneu novo um dezembro de 1985: 1.627,32. Hoje, 3.260. Este é um dado incontestável. Preço de uma recapagem em dezembro de 1985: 509. Hoje uma recapagem é 700. Preço de uma câmara em dezembro: 180, hoje, 220.

Então, estes dados trazidos aqui são dados que indicam alguma coisa. A questão que pesa na tarifa é a questão relacionada com o salário dos que operam o transporte coletivo em Porto Alegre. Motoristas, cobradores, fiscais e largadores.

Digo que o reajuste, Ver. André Forster, dos salários, eu não estou aqui defendendo, eu estou aqui apenas relatando. Eu estou transferindo dados. O reajuste de salários dos operadores da frota – operadores, cobradores, fiscais, motoristas – de dezembro/85 até esta data, incluindo, evidentemente, Cz$ 4.500,00 aos motoristas, a correção salarial desse pessoal foi de 109%. Este é um fato dado irretorquível, um dado certo, mas o conjunto da população usuária recebeu correção salarial de 81%? Absolutamente não. A Nova República que dispara o gatilho dos preços, dos insumos, congela as tarifas. E que beleza que esteve congelada! Deveria ter sido congelada sempre.

Quero dizer à Casa que sou daqueles que defende a estatização dos transportes. Eu acho que transporte coletivo mesmo numa sociedade capitalista, pela sua natureza social, tem que estar nas mãos do Estado, do Município. Não pode ser fonte geradora de lucro. Agora, na estrutura atual, o transporte coletivo é fonte geradora de lucro. Então, vejam que há um conjunto de dados que, pelo menos, ofereceram insumos ao Relatório. Do contrário, ele não teria nada. V.Exa. o Sr. Diretor-Presidente da CARRIS também traz alguns dados. Homem de bem que é, com a responsabilidade que tem, diz “que segundo levantamentos efetuados por aquela empresa, que é do povo, da PMPA, não tem lucro, opera numa estrutura onerosa e a ela se atribuem linhas de sacrifício, é verdade, que para a CARRIS, deixando claro isso, a tarifa necessária seria de 3,004. Vejam: 3,004, segundo dados levantados em discussão e análise feita pelo Sr. Diretor-Presidente, constante de notas taquigráficas e atas da Casa, teria que ser de 3,004.

Então são dados, dados em cima de dos quais a CUTHAB precisava para dizer alguma coisa. O que não poderíamos era trabalhar em cima de um processo de duas páginas e de um telex.

Então eu quero dizer a Casa que de Brasília vem um telex, nesse telex os insumos são distorcidos, é outra ordem de discussão. Mas de Brasília vem um telex, quando se descongela a tarifa, tem assinatura, é documento oficial, já se discutiu esse telex, o mesmo é assinado por Alcidino Bitencur Pereira, Secretário do EMDU. É ele que menciona a questão da CARRIS, evidentemente, informado por aqui, é obvio. E refere, Ver. Valdomiro Franco, a sua Lei. Eu apenas cito no relatório, porque nós sabemos que é um dado que parece astronômico. Eu apenas cito-o no relatório, não o analiso, porque nós sabemos de antemão que é um dado refutável de pronto. Mas, então o Ministério do Desenvolvimento Urbano indica – não manda – reajustar 81,25%. E é um órgão público que supõe responsabilidade, aliás, é um órgão público que se presume tenha responsabilidade. Agora, neste debate todo, que estamos fazendo na Casa? Não podemos excluir a Nova República, não, nós temos que discuti-la, a Nova República e os empresários, os dois. A Nova República tem que entrar nos debates desta Casa; Por que ela também não sugere que o conjunto dos assalariados tenham uma correção em seus salários de 81,25%? Não estou pedindo que ela determine, mas que ela sugira, como sugeriu 81,25%. Por que ela não sugere que os assalariados do País tenham também 81,25%? Deveria também sugerir. A Nova República que montou um embuste, um engodo neste País, e hoje está aí o que dispensa demonstração, basta olhar em torno de nós, Ver. Flávio Coulon. Então há um telex onde se indica 81,25%. Se foi pouco diligente o dirigente municipal, o fato é que o Ministério, não só para Porto Alegre, mas para todas as capitais do Brasil, onde estão os Prefeitos do PMDB, ele sugere também, vejam V.Exas. O Ministro da Fazenda, que na portaria descongela as tarifas, ato contínuo, o Ministério do Desenvolvimento urbano sugere para as capitais governadas pelo PDT, PT, PDS, PFL alterações nos insumos, porque reconhece...

A SRA. PRESIDENTE: Esta Vereadora se inscreve e cede o tempo a V.Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V.Exa., Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Ministro da Fazenda descongelou a tarifa de Porto Alegre, autorizou o descongelamento. Até então, os empresários batiam na Prefeitura, foram à greve à procura de tarifa e o Prefeito não deu. O que fez o Sr. Prefeito Municipal? Declarou calamidade pública e intervenção nas empresas. É preciso dizer na Casa isto, isto é verdade. Os empresários foram ao Prefeito, pedindo o reajuste da tarifa. O Prefeito negou e então sabem o que eles fizeram? Valeram-se do desespero dos motoristas e cobradores e estimularam a greve. Quando foram ao Prefeito, este disse que as tarifas estavam congeladas, que o Governo Federal mantinha os preços congelados e que ele não daria o reajuste. O Prefeito declara calamidade pública e intervém nas empresas. Mas expede o MDU, ou melhor, a Secretaria dos Transportes Urbanos do Ministro do Desenvolvimento Urbano, para todas as capitais, um índice de reajuste. E não há como negar que a tarifa foi descongelada, pois isto consta do telex, embora seja competência do Município e das autoridades estaduais. O Governo da Nova República descongelou as tarifas. Era proibido descongelar antes e todos nós sabemos disso. Ninguém pode ignorar isso. Todos conhecem a figura do ágio. É bom que se diga que não houve congelamento no ano de 1986, a não ser de meia dúzia de produtos, mas o salário também estava congelado. Não houve congelamento, porque o ágio estava em todos os setores da economia. Então, a partir do que denomina os tecnocratas da Nova República, fez-se o realinhamento. Passou a se fazer um realinhamento, isto é, aumento dos preços dos produtos. São dados que eu preciso esclarecer à Casa, porque eu não trabalhei no vazio. Não trabalhamos no vazio, existem dados no Relatório, onde inclusive, este Vereador, em nome da honestidade que tem e que possui, diz que o IPK é o mais baixo com que se trabalhou até hoje. Como é que se chega ao IPK? Chega-se ao IPK tomando-se o número de passageiros transportados divido pela quilometragem/mês que as empresas e linhas fazem na cidade. É preciso que se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a não ser um dado comparativo e eu quero declarar que no ano passado e esta observação nasce deste dado comparativo, no censo que se fez, requerido pelo inesquecível Ver. Valneri Antunes, o censo de passageiros indicou 25 milhões. Mas é bom que se diga que deste volume saiu a CARRIS. Agora, se tem um peso é pequeníssima a conta – e informa o Ver. Valdomiro Franco – há um peso em conta do idoso. Nada contra. Apenas estou relatando que do conjunto dos passageiros transportados, sai a Carris e os grandes benefícios que foram feitos pela Lei Valdomiro Franco. Vejam V.Exas. que o nosso relatório trabalha em cima de dados, que podem ser contestados e já o foram contestados. Mas que ele carrega a veracidade dos dados que possuímos. É bom que se coloque isso. Não trabalhou a Comissão, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, senão com dados. Estão aqui os dados. Estes dados são do Ministério, da EBTU. A Nova República não vai ficar fora desta discussão, não. Não vai. Ela e a Prefeitura são objetos da discussão. O Município e a Nova República. A Nova República e o Município estão na discussão. E os dados foram trabalhados e estão aqui, por técnicos da melhor qualidade. Estes dados são corretos. E aqui quero fazer uma ressalva para tirar o sorriso irônico do Ver. Coulon: estes dados são corretos. O cálculo é correto. O modelo é a planilha EBTU/GEIPOT: a mecânica é esta. Os insumos podem trazer o questionamento. Mas a análise é correta, dos técnicos da EBTU e gostaríamos de ter trazido-os aqui para que nos esclarecessem sobre os dados que fizeram. Não são dados clandestinos. O documento aqui presente não é oficial. Mas eu desafio a que o Dr. Magadan negue isso aqui.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, Vereador, gostaria de cumprimentá-lo, porque V.Exa., realmente, tem num momento destes, uma coragem extraordinária de ir à tribuna para tentar fazer esse exercício de retórica, onde fica bastante explícito que V.Exa. não está falando com a convicção que lhe é peculiar. Em segundo lugar, gostaria de dizer-lhe, reportando a uma coisa que V.Exa. disse há meia hora, quando eu pedi um aparte, que ao que me consta, quando se faz o juramento nesta Casa, jura-se defender os interesses do povo de Porto Alegre e não os do Prefeito da Capital, conforme V.Exa. num lapso, declarou que tem que defender os interesses do Prefeito.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: eu não disse isso, vou-lhe dar o meu discurso.

O Sr. Flávio Coulon: Então, entendi mal. Em terceiro lugar, gostaria de dizer que V.Exa. não entendeu de onde saíram os 81,25%, o que acho incrível. V.Exa., como Presidente da CUTHAB, chega à tribuna e diz que não sabe de onde saíram 81,25%. Ilustre Vereador, 81,25 saíram de uma continha muito simples: com os dados que o Sr. Prefeito Municipal encaminhou ao IPTU, se chegou a uma tarifa...

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente, eu requeiro meu tempo de Relator, que são de 20 minutos.

O SR. PRESIDENTE: V.Exa. já tem os 20 minutos destinados ao Relator.

O Sr. Flávio Coulon: Uma tarifa calculada com os dados fornecidos maliciosamente pela SMT que levaram a um dado malicioso...

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Qual é o dado malicioso?

O Sr. Flávio Coulon: É um só: 20 milhões de passageiros.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Esta observação eu passei: em nome do relatório.

O Sr. Flávio Coulon: Com esses dados se chegou a uma tarifa de Cr$ 2,90. Cr$ 2,90 dividido por Cz$ 1,60 dá exatamente 81,25%. É uma conta muito simples. Chegou-se a 2,90 e se mandou dizer que a defasagem é de Cz$ 81,25%.

Realmente existe aqui uma portaria descongelando porque do contrário não sairia. Mas a informação de V.Exa., de que todas as prefeituras do Brasil receberam este descongelamento na base de 81,25% não é correto.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É correto. Eu interrompo o seu aparte, porque é permitido ao orador interromper o aparte que foi dado, para dizer a V.Exa. que como V.Exa. sabe, em Brasília, nos dias 13, 14 e 15 houve uma reunião de secretários de transportes das capitais brasileiras, na qual se procedeu a uma discussão sobre o assunto e descongelaram as tarifas para todas capitais.

O Sr. Flávio Coulon: Mas não se estabeleceu 81,25%, esse dado só está na velha Porto Alegre.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: A todas as capitais foi estabelecido um índice de correção, segundo dados trabalhados, talvez, num documento dessa ordem. Então, os 81,25% decorrem desse documento que não é meu, é de Porto Alegre. São de Porto Alegre os insumos.

O Sr. Flávio Coulon: Os dados são de Porto Alegre.

O SR. ELÓI GUMARÃES: Sim, de Porto Alegre. Não pode ser da lua, Ver. Flávio Coulon. Isso não é meu; os insumos são de Porto Alegre.

O Sr. Flávio Coulon: Os 81,25% se referem especificamente a Porto Alegre. É só para Porto Alegre. E foram maliciosamente encaminhados.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Os insumos encaminhados à EBTU foram trabalhados por planilhas iguais a essa.

O Sr. Flávio Coulon: Essa planilha é a que a SMT de Porto Alegre, encampando os valores fornecidos pelos empresários, enviou.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: V.Exa. diz que veio da EBTU, com dados daqui. Estamos concordando.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Preliminarmente, V.Exa. sabe que eu já, de há muito tempo, tenho dificuldades para saber a diferença de Nova e Velha República. Tenho essa enorme dificuldade. De outra parte, eu queria salientar que o telex não fixa 81,25%, fixa o máximo de 81,25%. Eles levam em conta outros dados. Agora, eu acho interessante, que o Sr. Secretário leva esses dados á Brasília e não se responsabiliza por eles.

De outra parte quero acrescentar, se V.Exa. ouviu meu pronunciamento, que eu concordo, em termos, quando V.Exa. diz que o governo descongelou as tarifas. Porque descongelou apoiado num artigo claramente inconstitucional que significa delegação de poder. Então, eu pergunto: por que o Sr. Prefeito não argüiu a inconstitucionalidade à Procuradoria Geral da República como eu fiz? O artigo 1º, acho que V.Exa. admite, quando fala em “determina” é um equívoco. Segundo, eu gostaria de saber porque determinou no máximo, quando tinha uma larga margem de até 81? e terceiro, porque o Prefeito Alceu Collares, tão crítico da Nova República, não se subordina legalmente por este artigo absolutamente constitucional que está no Pacotão?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V.Exa. e o dado de V.Exa. está colocado no telex e encontra os alicerces neste documento.

O Sr. Werner Becker: A palavra “determina” está equivocada. Ela está no Projeto de Lei.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu não falei “determina”, falei em indicação. Está nos documentos que vêm da EBTU. Os dados foram enviados de Porto Alegre, mas trazidos pela EBTU...

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. faz uma revelação muito grave. O Prefeito afirmou na minha frente e perante o público que ouviu a RBS, debate direto, que não era do seu conhecimento que a greve tinha sido estimulada pelos empresários. V.Exa. está falando...

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Só cego não viu que foram estimulados pelos empresários.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. está dizendo que o Prefeito é cego?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Só cego não viu que os empresários estimularam essa greve. E não só esta como quase todas as greves feitas aqui para ganhar tarifas. E as provas estão aí, Ver. Werner Becker, V.Exa. sabe que os motoristas procuram a empresa e a mesma mandou-os embora, no dia da greve.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiramente, nossos comprimentos a V.Exa. pela sustentação que faz, da tribuna desta Casa, do seu relatório, que tive a oportunidade de ler. Agora, note V.Exa. que o telex do nobre Presidente da EBTU pode-se incluir numa galeria daquelas velhas cidades típicas e tão referidas dos mineiros; trata-se o telex de V.Exa., o Presidente do EBTU, de uma mineirice, tentando excluir o Governo Federal, o Governo da República, da responsabilidade por tudo que ocorre em matéria de aumentos, que se verifica neste País. A representação legal, a área da Secretaria dos Transportes do Ministério do Desenvolvimento Urbano, deu um referencial a partir de dados concretos ali apontados, inclusive no próprio telex. E este telex posterior da EBTU, procura referir – aliás, diga-se de passagem, por informação inclusive de V.Exa. – que em muito insistiu e teve a boa vontade inicial de que os técnicos de terceiro escalão viessem aqui prestar os esclarecimentos necessários. E quando V.Exa. voltou a insistir, até contando com a boa vontade desses técnicos, houve, uma contra-ordem dos setores mais graduados, de outros escalões.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: É bom que fique bem claro à Casa, e V.Exa. coloca isto, que nós insistimos com a vinda dos técnicos. Inclusive eles informariam para as demais cidades do País. Nós insistimos com a oitava dos técnicos da EBTU.

Mas, na verdade, eu quero dizer que estou aqui sustentando as razões expostas no meu Parecer. É bom que fique claro isto, Ver. Coulon. Elas partem de algum lugar e parte deste documento, cotejando com os dados que nós possuímos e que são públicos e notórios. Os insumos tiveram seus preços reajustados de dezembro de 85 até esta data. Alguém ignora que houve reajustamento de preços? Ninguém ignora, os dados estão colocados aqui. Por outro lado, os salários dos motoristas, cobradores e largadores, não estou criticando os salários, estou apenas referindo, foram corrigidos em 109%. Então, vejam V.Exa., que no ano passado, houve correção de insumo, a tarifa estava congelada. Que prospere a tese do Ver. Werner Becker para que se tenha suporte de congelar. Pretendeu, neste País, resolver o problema da economia, através de Decretos. Lembram todos, quando, em fevereiro de 1985, o Presidente da república foi para a Televisão e zerou, por um decreto, a inflação. Grande mentira, porque a inflação continuou correndo enquanto que os insumos cresciam. Embora eu esteja a desejar o êxito da tese de V.Exa., nós agora, estamos trabalhando em cima de custos. É uma tese antipática, lamentavelmente. Em face de ser o Presidente da CUTHAB e de pertencer ao Governo Municipal que encaminha o Projeto, estou nesta situação, aqui na tribuna, que eu acho difícil, é bem verdade, explicando dados. Quero deixar claro, estou explicando dados que podem ser contestados. Mas eles estão informados – são dados materiais palpáveis. Há uma materialidade, eu não tiro do ar, não. Quando afirmo que houve 109% de correção nos salários dos motoristas, houve. Isso basta telefonar e pedir os dados, são dados incontestáveis. Que houve um reajuste – que um ônibus em 85 custava 400 e poucos milhões e que hoje custa quase 800 milhões – é verdade. São dados que não estou escamoteando porque não tenho necessidade. É preciso que se diga que houve uma correção de insumos em 1986. Alterou-se os valores de 1986. A tarifa estava congelada – que bom que a tarifa estava congelada. Por outro lado, os usuários tiveram um reajuste igual a 81,25%. Por que o governo que sugere 81,25% ou aponta, não sugere igual para os trabalhadores. Está aí o gatilho de 20. Vejam V.Exas. nós estamos trabalhando em cima do quê? Em cima de custos e os custos tem que ser somados. Os dados, a um dado que está sendo discutido que é o número de passageiros transportados, que é dado fundamental. Eu observei este dado, mas não tenho dado para provar em contrário. O dado que tenho é um dado comparativo de abril de 1986. Então, há um dado de abril de 1986 em que se transportaram 25 milhões de pessoas. A CARRIS saiu do consórcio, Ver. Coulon. E eu já disse que vou encaminhar contra o Substitutivo que altera o preço da lotação. Quero deixar bem claro que há necessidade de uma disparidade maior entre o preço do ônibus e da lotação. O momento não é oportuno para votar essa matéria, isso eu disse aos Líderes da categoria. Nós temos que fazer a discussão e disfarçar o preço da tarifa da lotação e do ônibus. Vocês sabem o que é que está acontecendo em Porto Alegre, além de uma manobra de parte dos empresários? Em Porto Alegre, a lotação está tirando passageiro do ônibus. Está aí, são dados que todos sabem, a lotação, Ver. Lauro Hagemann, está tirando passageiro do ônibus. E vocês sabem o que acontece? O que empresários fazem, que possuem lotação nos fins de semana, a denúncia que está sendo feita? É na Zona Norte que isto ocorre. Os empresários atrasam os ônibus para que a lotação pegue o passageiro.

Então vejam V.Exas., um dado que está sendo discutido com toda clareza é exatamente o volume dos passageiros transportados. Contra este dado comparativo: 25 milhões em abril/86 se contrapõem a ele a CARRIS que sai do consórcio. Isso é um dado indiscutível.

A SRA. PRESIDENTE: Quero esclarecer que, devido à falta de luz, o Ver. Elói Guimarães tem mais 5 minutos acrescido em seu tempo.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu solicitaria que a Mesa entrasse e contato com a CEEE, comunicando que estamos examinando matéria de relevância e que os cortes de luz não mais ocorressem.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa tomará as providências.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Gostaria que a Mesa informasse, com a ajuda do ver. Aranha filho, ao Ver. Werner Becker que o problema é de sobrecarga da Casa e não problema da CEEE.

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acolhe as Questões de Ordens.

Com a palavra, o orador que está na tribuna.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Até pela colaboração que presta o líder da CUT, digo que nesses valores trabalhados, não está o ágio. Se formos pedir o preço oficial dos insumos, como informação é um , como negócio, é outro. Vejam a que ponto se chegou este País da Nova República, onde temos dois preços. O verdadeiro e o preço oficial. O preço verdadeiro é o preço de mercado, assinala o Ver. Isaac Ainhorn; o preço real é o do mercado.

O Sr. Werner Becker: Só queria esclarecer que viver no mundo das nuvens é inconstitucional. E quero dizer o seguinte: quero fazer a denúncia que este descongelamento, seja lá o nome que é dado, esse artigo 35 só pode ser alterado por Projeto Lei ou pela forma de decreto-lei, agora tão em moda.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V.Exa.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para encerrar, os dados que constituem o relatório sobre a matéria são todos baseados em cima daqueles documentos.

Então, a bem da verdade, registrou-se 25 milhões de passageiros transportados, também é bem verdade que desse conjunto saiu a CARRIS, que deste conjunto com uma determinada significação ingressa a Lei Valdomiro Franco, que as Kombis, que eram lotação passou a tomar passageiros, porque há uma aproximação de tarifas, me parece que a lotação é um transporte semi-seletivo e não pode ser concorrente do ônibus. Temos que prestigiar o transporte de massa. Então, esses dados embasam e levam a sustentação que procedemos desta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a dialética esforçada e suada do nobre Presidente da CUTHAB desta Casa, Ver. Elói Guimarães, não conseguiu, não obstante o esforço denodado que fez em talvez mais de meia hora de argumentação, desmentir algo que está claro, nesta discussão sobre as tarifas, de que foi indicado assim pelo Ministério de Transportes, e através de um tecnocrata de 2º, 3º ou 4º escalão, ou sei lá o quê, uma base de reajuste de 81,25%. Base esta a que chegaram em dados fornecidos – e isto está no telex que chegou a esta Casa – pelos empresários do transporte coletivo de Porto Alegre, sem uma contribuição sequer da SMT, capaz de contrastar com esses dados. Lembro-me que em vezes espaçadas, quando aqui ainda não tínhamos a Lei que trouxe para a Câmara a discussão das tarifas, em que o Executivo, ao seu bel-prazer, alinhava novos índices. Ao menos, antes, vinham tomados os preços dos insumos, mas desta vez nem sequer isso. O que se viu foi que a classe patronal, chantageando em cima dos trabalhadores que pedem reajuste, pede reajuste da tarifa. Forneceu dados, que estão dentro do Projeto, de majoração de 100, 200 e 300% dos insumos, ágio e tudo o mais. E o que fez o Executivo que tem uma Secretaria Municipal dos Transportes aparelhada para fazer cálculos, os mais esmerados, segundo refere o MDU? Omitiu, declinou-se de um dever que tem na fiscalização e manutenção do serviço público essencial como o transporte coletivo de Porto Alegre.

Este é justamente o ponto inicial para o qual alertávamos em nosso parecer na CJR. De repente, o Poder Público Municipal chega ao auge de declinar do seu dever de fornecer ao Legislativo os cálculos, este sim que devem ser efetuados em nível de uma Secretaria dos Transportes. E lava as mãos e traz para esta Casa apenas um telex indicando um nível máximo de reajuste de 81,25%. Telex este, que inclusive esclarece, que este reajuste estaria subordinado a uma aferição com dados outros colhidos na realidade local, que não os fornecidos só pelos empresários. Não caberia então a SMT e ao Executivo do Município buscar, através de seus técnicos, um municiamento de dados à Comissão de Transportes da Casa e ao Plenário como um todo? Sim, mas preferiu, numa jogada certamente política, no sentido de transferir para a chamada Nova República todo o ônus desta operação, omitir-se. E, com isto, fere frontalmente o princípio da autonomia municipal, esquecido de que, em se colocando junto àqueles que congelam os salários, mas liberam aberta ou ocultamente a majoração dos preços, está também jogando contra a população.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu discordo de V.Exa. num ponto. Eu acho que, em face destes termos explícitos do Art. 35, da Lei Federal, ela dá para si o poder de congelar.

Vou sustentar a minha tese e quero que o prefeito sustente a tese que é meramente competência do Município. Então, a responsabilidade não é do Governo Federal, é dele. Eu quero que ele escreva, em juízo, que a competência é só do Município, porque, aí, não é da EBTU; não é da Nova República, não é do Governo Federal, não, e do Sr. Alceu Collares.

O SR. CAIO LUSTOSA: Nós vamos além. Achamos que, justamente, esta desorganização toda que se processa no País, hoje, vem de uma causa maior que é a de legislar a base de Decretos Leis. Decretos Leis elaborados por uma tecnoburocracia que sempre denunciamos, tanto na velha, como na atual República. É hora de dizer que a economia de um país, e, por que não dizer, o transporte de um país é muito importante para ficar entregue nas mãos de tecnoburocratas, sejam de que nível for. Seja da Velha ou da Nova República, sejam federais ou municipais. Isso são questões como a do transporte coletivo, a serem debatidas, discutidas e decididas com a participação popular. Esse é o caminho; enquanto ficarmos neste ramerrão de telex com avais de Prefeitos eleitos embora, passarem, a decidir sobre o direito dos cidadãos, não teremos autonomia, não teremos democracia, não teremos participação popular. Este é o nó questão. Muito mais do que Cz$ 2,90 de uma tarifa, nós estamos discutindo aqui o direito de as comunidades contratarem as ações e decisões abusivas que tecnocratas, chefes de Executivos, Ministros, sejam em que escalão estiver, adotam fora do respeito ao interesse maior das comunidades, espoliadas, sofridas deste País. Este é o nó da questão, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, por isso tranqüilamente nós iremos votar contra este Projeto do Executivo Municipal que numa hora em que as Capitais do País, Prefeitos eleitos todos, tentam se impor junto ao dinossauro de Brasília adota os mesmos critérios, os mesmos padrões e submete-se a um telex com força de Lei. Lembrávamos aqui, numa discussão, há muito tempo, que nos Estados Unidos, há mais de 100 anos – e citamos um país carro-chefe do capitalismo mundial – já os tribunais, em questão de tarifa, quando havia também essa voracidade dos transportadores do transporte coletivo de Porto Alegre, os tribunais norte-americanos – tribunais burgueses, sim – decidiram que “business can be affected by public interest”. O mundo dos negócios tem que ficar subordinado ao interesse público. Uma regra elementar, desde que um país tenha uma administração comprometida com o mínimo e o transporte coletivo é o mínimo que as populações de uma metrópole como Porto Alegre têm direito em níveis de acessibilidade. Pois bem, a prevalecer estes critérios estapafúrdios, sem consonância com o interesse coletivo local, aqui na Capital do Rio Grande, de repente estaremos invertendo essa regra. Será a proclamação pura e simples de que o interesse público fica subordinado ao rés do chão, aos pés dos senhores transportadores. E dizer que às vésperas de uma Constituinte, a 48 sequer, tem que se estar aqui repetindo coisas, conquistas que os povos do mundo dito civilizado, mas não civilizados assim, já obtiveram a 100 ou 150 anos.

Creio que mais não é preciso dizer, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, porque parece que as posições estão tomadas. Vai prevalecer uma vez mais, sob o argumento de que deve se re-alinhar tarifas, porque o ágio que sacode a Nova República assim determina, vai-se fazer um reajuste completamente sem base em dados ao menos confiáveis, unilaterais, fornecidos por um lado só desta questão, o lado dos empresários dos transportes coletivos. É aquela opção pelo lucro, pela prevalência do interesse do capital sobre o trabalho, que mais uma vez, parece, se consumar neste dia, nesta tarde, mas não com o voto dos Vereadores desta Casa, que tiverem compromisso firme e fiel. Aqueles milhares de porto-alegrenses que constituem a massa assalariada num percentual de 70% com ganha correspondente a dois salários mínimos. Cada um que vote como sua consciência mandar, mas que fique registrado que infelizmente a prevalecerem esses critérios que não sei por que, ou até talvez se saiba por que, norteiam uma Lei de majoração das tarifas aqui em Porto Alegre. Não é assim que se faz um governo que se diz representar e encarnar o interesse popular numa administração municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e presentes nas galerias, sou um Vereador-Suplente que normalmente assume nestas circunstâncias: quando há um Projeto altamente polêmico.A este filme já assisti várias vezes; a esse cinema já assisti várias vezes, pois sempre sou convocado quando existe este pepino, repetindo as palavras do Ver. Jorge Goularte.

Já não padeço das mesmas dúvidas que tem o Ver. Lauro Hagemann, ao dizer que tem impressão que o Projeto já está aprovado. Os Senhores fiquem tranqüilos. Se alguém tem algum compromisso, já pode ir, porque o Processo já está aprovado. Não há dúvidas, na hora de votar, vem a Bancada do PDT, em massa, mais a do PFL e PDS, e está pelada a coruja.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só peço que diga que o Projeto pode ser aprovado por votos do DPT, PFL, e quem sabe até pelos votos do PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu confesso que não consegui entender o seu aparte, mas prometo que ao chegar em Casa vou pensar no assunto.

Eu vou citar aqui as palavras “senvergonha” e “senvergonhice”. Quero advertir tanto à imprensa quanto à taquigrafia que a palavra que citei não leva hífen, é “senvergonha” mesmo. Eu não vou me referir à maneira de vida dos partidos tradicionais que sempre votam a favor, PFL, PDS, são os Partidos que, inicialmente, sempre votam a favor, do PDS. Não vou me referir a isto.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou obrigado a fazer novamente um aparte ao seu pronunciamento. Infelizmente como V.Exa. não conseguiu ser titular da Casa, estando aqui apenas periodicamente, está assinando uma responsabilidade que não corresponde a realidade. Esta Casa nunca teve uma definição partidária. Portanto, já aprovamos tarifas com dois partidos contra o PDT, por exemplo.

O SR. FLÁVIO COULON: Não vou falar também das caixinhas dos empresários. Elas sempre existiram. Os empresários contribuem nas campanhas.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. acaba de fazer uma greve denúncia que pode e deve ilustrar.

O SR. FLÁVIO COULON: É tradicional, alguns empresários distribuem para todos os partidos.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. está falando em caixinha dos empresários.

O SR. FLÁVIO COULON: De todos os setores, tradicionalmente, contribuem para os partidos políticos.

(Apartes paralelos.)

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa assegura a palavra ao orador.

O SR. FLÁVIO COULON: Quero falar da condição trágica e patética que é a posição ignóbil do PDT neste processo de votação. O PDT está a voltar as costas para as suas raízes populares vindo aqui defender esse aumento. Por que a população de Porto Alegre, que ele jurou defender quando teria a oportunidade de mostrar os dados convenientemente, dados do censo feito pelo PDT – que apontaram 25 milhões de usuários, em abril de 1987 – e que isto baixaria a passagem cinqüenta centavos e economizaria, no mínimo um cruzado por dia de cada pobre trabalhador, ele usa maliciosamente “vinte milhões de usuários”, sabendo que na fórmula de cálculo este valor é fundamental no cálculo da tarifa. Rompe o PDT, e desmascara-se o PDT, após a sua aliança com PDS, desmascara mais uma vez perante a população periférica da Cidade, e perante seu eleitorado. Podendo vir aqui defender uma tarifa justa e calculada de maneira matemática e honesta, pretende perante o povo desta Cidade defender uma tarifa calculada, todo o mundo sabe, com um dado malicioso “vinte milhões por ano”. E agora vou dar a posição ignóbil do PDT; e ficou claro aqui, o que eles estão pretendendo fazer é colocar “fogo no circo”, o que eles estão pretendendo e fazendo é que um aumento desses de mais de 80% possa provocar um “badernaço” nesta Cidade. E por que interessa isto a eles? E onde é que eles estão errados ao pensarem isto? Interessa, porque um “badernaço” irá mascarar esta péssima Administração deste Governo do PDT, em Porto Alegre, este Governo que afrontou a Justiça ao colocar em suspeição um Promotor, Procurador Geral do Estado e que, agora, por conseqüência, espero que aponte também o Presidente do Tribunal que deu ganho de causa ao Procurador afrontado pelo Sr. Prefeito, este Governo está tentando desviar a atenção deste povo e está tentando tumultuar esta Cidade. O que eu quero dizer é que esta manobra está sendo muito mal conduzida e se pensam que as autoridades federais, e o futuro Governo deste Estado não estão atentos a este tipo de manobras, estão muito enganados. Se, ao argüir a suspeição ao respeito de um Procurador da Justiça, que estaria perseguindo a administração do PDT, porque este Procurador teria instruções do Governo Federal para assim fazer, ficou claro que se espera colocar no Governo Federal – e aqui ficou claro no pronunciamento do Ver. Elói Guimarães – na Nova República responsabilidade deste aumento. Mas fique bem avisado o PDT que as manobras todas estão sendo muito bem percebidas e que este povo não vai ser enganado. Ele sabe muito bem que não foi José Sarney, que não foi Pedro Simon que fez esta tarifa e sim o Governo do PDT. Eu quero ver explicar ao povo, com esta dialética, que foi a Nova República a responsável por este aumento. Para concluir, Sra. Presidente, solidarizo-me com o povo de Porto Alegre porque ele será, a partir desta Sessão, escorchado com aumento injusto, calculado com números maliciosamente levados ao governo federal pela incompetência e pela irresponsabilidade do Sr. Secretário Municipal dos Transportes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE: Próxima oradora inscrita é a Ver. Ana Godoy. V.Exa. tem o tempo regimental.

A SRA. ANA GODOY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Elói Guimarães subiu a esta tribuna defendendo a tarifa de 2,90 tentando, de acordo com os dados oferecidos, justificar esta tarifa dentro de dados técnicos que foi oferecido para todos os Vereadores desta Casa. Louvo a iniciativa do Vereador, Presidente da CUTHAB, porém coincidentemente esta Vereadora estava em seu gabinete fazendo os cálculos dentro da mesma metodologia, dentro dos mesmos parâmetros que nos foi oferecido, dados estes que são muito questionáveis uma vez que o próprio Secretário dos Transportes nos disse que não assina embaixo, que não foi feito pela SMT. Eu questiono até estes dados oferecidos pelas empresas de transporte de Porto Alegre para Ministério de Desenvolvimento Urbano. Sempre são fornecidos os maiores índices pelos empresários, como é de se esperar, quem tem uma empresa, tem que visar o seu lucro. Mas dentro destes oferecidos, com ágio, pelas empresas e que se nós aceitarmos, seria como institucionalizar o ágio, daria um custo de oito mil, novecentos e uns quebrados. De acordo com o censo realizado em abril de 1986, que não é de Cz$ 2,20, como traz o Processo, é de 3,71 chegaríamos a uma tarifa de, aproximadamente, Cz$ 2,41. Isto com os dados oferecidos pelas empresas. Dados, portanto, que para nós são questionáveis, pois não foi a SMT que os realizou. Mas nenhum destes dados foi analisado pela SMT, mas o nosso Executivo Municipal resolveu optar por esses dados, não os assina, mas evoca para nós esses dados, traz a esta Casa esses dados, que ele diz que não assina. Se o próprio Prefeito não os assina, é porque há de se pensar se são verdadeiros ou não. E desde que o Prefeito de Porto Alegre tem esses dados, houve tempo suficiente para que a SMT fizesse seus próprios cálculos. A SMT não fez esses cálculos por quê? Por não ter capacidade ou por ser conivente com as empresas? Esta á uma questão que temos que discutir aqui nesta Casa. A SMT não tem capacidade técnica de analisar os dados, os preço dos insumos ou prefere esconder-se atrás da Nova República dando além da tarifa máxima, porque de acordo com o tão famoso e conhecido telex, seria de até 81,25% e essa tarifa de 2,90 chega a 81,8%, portanto, neste ponto eu me questiono: estariam os Vereadores supondo que não dessem o aumento, querendo romper com os empresários ou com os trabalhadores que, no momento reivindicam o salário. O Prefeito com medo, o Prefeito tem medo de assumir, porque se o Prefeito não tivesse medo, os trabalhadores teriam tranqüilamente este reajuste, não para quatro e quinhentos, como foi combinado com as empresas, mais para, para cinco e pouco, conforme os próprios trabalhadores queriam e nós poderíamos continuar operando, pagando apenas um e sessenta de tarifa. Podemos, porque não? Em Curitiba foi feito. Isto que em Curitiba o Governo é da Nova República. Por que o nosso Prefeito que é de oposição à Nova república não pode fazer algo parecido? Poderia fazer, é um e quarenta a passagem em Curitiba e parece que estão operando muito bem.

Analisando estes dados, dados técnicos, de acordo com os insumos oferecidos pelos empresários, através do Secretário do transporte, através do Governo Municipal, para o MDU – que é retransmitido a nós – esses dados nos oferecem o quê? Que esta diferença já operante agora significa quinhentos mil cruzados por dia no bolso dos empresários, o que significa 15 milhões de cruzados por mês, no bolso dos empresários, além do necessário. O Partido dos Trabalhadores questiona, no momento em que, supondo que tivéssemos algum compromisso com a Nova República, o que não é verdade, porque o cálculo de tarifa é do executivo. Supondo que tivesse que ser calculado pelo MDU e analisado por esta Casa, não haveria necessidade de existir a SMT, então calcularíamos da seguinte maneira: Nova República aperte o gatilho, que não é apertado nunca.

Mas o Prefeito não quer, tanto que envia uma tarifa de Cz$ 2,90. O Prefeito, neste ponto esta abraçado com a Nova República. Quem é que fica esmagado com tudo isso? Ficam esmagados os trabalhadores que superlotam diariamente os ônibus. Ônibus estes que são conduzidos por motoristas mal-remunerados. Mal-remunerados, sim, porque o que ganham não é suficiente para as responsabilidades que têm. A maioria dos motoristas desde as 3:30 da manhã tem que estar nas ruas, enfrentar o desespero de todos os usuários que estão estrangulados pela fome e pela miséria, e conduzi-los com segurança, com tranqüilidade. Mas, tranqüilidade? Onde? Isso é impossível. Então, quando pergunta se sou a favor do aumento, respondo que sou contra o aumento. Então, contra o reajuste dos motoristas? Não, sou a favor e estou pronta a defender a suas bandeiras”. Tem que haver um reajuste, pelo menos, acordo com as necessidades. Um trabalhador rodoviário, pelo menos, deveria ganhar um ou dois salários-mínimos. E para o que dá dois salários-mínimos? De acordo com a cesta-básica, para nada. Isso dá uns oito ou dez mil cruzados, todos sabem. Também me pergunta: “mas o que Vereador tem a ver com tarifas? Por que não vão cuidar de arroz ou feijão? Entretanto, se esquecem dos preços de passagem que, para ganhar dinheiro para comprar arroz ou feijão têm de pagar ônibus. É o que pensam aqueles que comigo viajam diariamente nos ônibus. Mas, eu também tenho em que não suba a passagem, pois efetivamente utilizo transporte coletivo. E tenho o maior interesse ainda em utilizar um transporte coletivo que proporcione segurança e estar sempre bem-acompanhado por funcionários tranqüilos.

Mas nós, Vereadores, lamentavelmente, não temos condições de decidir pelo congelamento dos insumos, sobre cálculo do cesto básico, etc. Podemos lutar, protestar, mas não podemos decidir. Conseguimos a tarifa, agora apenas temos que desvinculá-la – o aumento – do aumento do salário do trabalhador. Isso é algo que tem que ser visto.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Verª. Ana Godoy, ouço-a com atenção e observo que nos identificamos com os mesmo princípios na busca de uma sociedade mais justa, mais igualitária e que o trabalho seja fator da produção, antecedente prioritário sobre o capital, buscando a justa remuneração do trabalho, salário-mínimo compatível com as reais necessidades de todos os trabalhadores. Não podemos ignorar o fato que é a nossa vida dentro de uma sociedade capitalista e que, automaticamente, quem está no investimento são empresários que buscam lucro, como sabemos. Temos uma posição em defesa da estatização do transporte coletivo.

A SRA. ANA GODOY: Parece-me que não é esta a posição do seu Prefeito, porque o Prefeito do PDT está pedindo o aumento da tarifa para Cz$ 2,90. O usuário não tem condições de pagar e o Prefeito está pedindo este aumento.

Para concluir, deixo aqui o meu protesto contra a política da avestruz, praticado pelo Governo Municipal. Muito obrigada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE(Brochado da Rocha): Inscreve-se o Ver. Valdomiro Franco e cede seu tempo ao Ver. André Forster.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Pergunto se pode o Ver. Valdomiro Franco, estando ausente, ceder seu tempo a outro Vereador?

O SR. PRESIDENTE: O que houve foi o seguinte: o Ver. Valdomiro Franco comunicou que, caso o Ver. André Forster quisesse usar da palavra, poderia ceder o seu tempo. Mas, em todo o caso, o Ver. Valdomiro franco está aqui no momento e transfiro a ele todas as implicações ou alterações daí decorrentes. V.Exa. com a palavra.

O SR. VALDOMIRO FRANCO: Sr. Presidente, acho que qualquer Vereador desta Casa pode se inscrever e ceder seu tempo a quem quiser. É um direito que me assiste, é um direito que tenho.

O SR. PRESIDENTE: Correto, Vereador. O Ver. André Forster falará no tempo do Ver. Valdomiro Franco por 10 minutos. V.Exa. com a palavra.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos nos aproximando do momento de votação e a única manifestação, que tivemos desta tribuna, na intenção de defender o Projeto do Executivo foi o do Ver. Elói Guimarães, Presidente da CUTHAB que tratou do assunto. Mas Ver. Elói Guimarães, sou obrigado a vir a tribuna e considerar algumas reflexões a respeito da intervenção de V.Exa., que utiliza para alguns casos informações superficiais que não tratam do essencial. V.Exa., por exemplo, vem à tribuna e pergunta se os documentos nos quais constam os dados fornecidos pelos empresários a SMT e levados a Brasília, é um documento que pode ser considerado da EBTU ou não, ou do MDU ou não. Eu diria que, esta é uma questão irrelevante, eu poderia dizer que não, pois se trata de um documento oficial, está escrito à mão, o cálculo foi feito na EBTU e MDU, manuscrito, não é papel timbrado, e isto o tornaria duvidoso, se assim quiséssemos proceder em relação a este documento, tirando qualquer valor do mesmo. Documento não timbrado, com timbre escrito à mão e obtido por canais que, absolutamente, não são nada oficiais, e sobre o qual pode ou poderia colocar-se dúvidas. Mas ainda assim V.Exa. – abre um outro flanco, Ver. Elói Guimarães. Ainda que se admita que o documento tenha origem na EBTU ou MDU, V.Exa. faz uma afirmação que nos parece exatamente que abstraí exatamente o essencial. V.Exa. diz assim: se os dados ali contidos são verídicos ou não, se trata de uma outra discussão. Não, Vereador, esta é, exatamente, a discussão principal: a veracidade ou não dos dados ali contidos. Isto é o essencial. E V.Exa., ao dar um parecer favorável ao Projeto, ratifica e dá legitimidade aos dados. Pelo raciocínio de V.Exa., a assinatura que deveria constar era não pela aprovação do Projeto. V.Exa. deveria eximir-se, pois trazendo a dúvida e dizendo como normalmente diz a CJR pela tramitação e que a responsabilidade se assuma no Plenário. V.Exa. ao assinar pela aprovação, faz o mesmo que fez o Secretário Municipal dos Transportes, faz o mesmo que fez o Prefeito Alceu Collares. O que diz o Secretário Municipal dos Transportes? Que estes dados, Ver. Elói Guimarães, que V.Exa. considera, sobre eles o Secretário diz que não assume nenhuma responsabilidade. Não vejo por que V.Exa., a CUTHAB, deveria assumir responsabilidade por esses dados. Não vejo por que este Plenário, esta Câmara, esta Instituição, deveria assumir responsabilidades por dados ninguém assume as responsabilidades.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja V.Exa. sobre que dados trabalhei e sobre que dados trabalhou V.Exa. Eu trabalhei sobre esses dados, o meu dado trabalhado é aquele que dá 20 milhões de passageiros/mês e que eu questiono no relatório entendendo que é baixo, mas, eu não tenho outro dado, Ver. André Forster, confesso a V.Exa. e gostaria que alguém me desse dados. Nesta matéria, o único dado comparativo que existe são aqueles 25 milhões, de abril de 1986, cujas observações à margem devem ser feitas: saída da CARRIS do consórcio, a concorrência da lotação, a Lei Valdomiro Franco, veja V.Exa. que eu trabalho com transparência, os dados trabalhados são esses. O meu dado é de 20 milhões, agora, o número de quilometragem é maior. A palavra da autoridade, até prova em contrário, vale para mim, é a presunção de verdade, porque não tenho outro dado para contestar.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Mas, no caso, V.Exa. se refere a que dado, de que autoridade?

O Sr. Elói Guimarães: Esses dados, sabe V.Exa., são encaminhados por ofício da Secretária dos Transportes.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Mas o Secretário Municipal dos Transportes afirmou aqui, Ver. Elói Guimarães, e V.Exa. presidiu os trabalhos, que não assumia responsabilidade por estes dados.

O Sr. Elói Guimarães: Olha, nós temos aí informações que estes dados foram encaminhados, nem poderia ser diferente. Oficialmente a Secretaria teve que mandar os dados, embora com dados, até, eu concordo com V.Exa., dos empresários.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Mas veja V.Exa. em que contradição nos envolvemos. Os empresários mandam os dados para a Secretária Municipal dos Transportes e ela endossa, não questiona, não fez seu próprio levantamento, não faz sua própria pesquisa de mercado, apenas endossa e vem dizer de público que não assume responsabilidade por eles, Ver. Elói Guimarães.

O Sr. Elói Guimarães: Veja bem, eu estou transmitindo dados, com maior transparência. Eu trabalhei sobre 20 milhões, é verdade. Faço as observações, que a discussão estamos fazendo.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Mas já está mostrado aqui que é impossível considerarmos um milhão e quinhentos mil idosos circulando em Porto Alegre durante um mês, já que o número de passes é apenas de 25 mil. Teria que supor que os 25 mil idosos de Porto Alegre, diariamente, fazem duas viagens. Acho difícil supormos isto. Ao mesmo tempo V.Exa. se refere à retirada da CARRIS do Consórcio e diz que isto baixa o número de passageiros no total. Admitindo que sim, Vereador, a pergunta se impõe em quantos passageiros representam isto. A SMT tem condições de fornecer este dado e não fornece, mantém esta informação escamoteada, fica uma informação genérica, a saída da CARRIS do Consórcio diminui o número de passageiros, mas em quanto? É o mesmo que diz o Secretário dos Transportes quando diz que o IPK é relativo: aumenta quilômetros, aumenta e diminui ônibus, porém isso é relativo e tem que ser um dado transparente. A SMT certamente sabe que linha tira, que linhas acrescenta e por que não repassar informação, por que não deixar claro isso?

O Sr. Elói Guimarães: Apenas em nível de informação, eu diria a V.Exa. que nem a CARRIS nem a SMT têm a não ser os dados de abril/86.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Não, Vereador, V.Exa. não está a par. A ZH de 15 de janeiro publica na terceira página uma pesquisa que resultou de um trabalho da SMT, feita para o mês de outubro, que informa que o número de passageiros é de 28 milhões. Eu não referi este dado por que é apenas uma pesquisa.

Então, Ver. Elói Guimarães, V.Exa. sabe muito bem que SMT tem condições de fazer esta pesquisa para outubro, tem essas informações.

O Sr. Elói Guimarães: Veja V.Exa. que o Secretário esteve aqui para disposição para o debate.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Mas não disse nada sobre isso. Não afirmou nada, não disse números, apenas disse que não podia assumir responsabilidades como Projeto que o Prefeito enviou para cá porque não tinha condições de explicar, não tinha condições de fazer exame técnico, não tinha condições de coisa nenhuma salvo transferir, indevidamente, a responsabilidade para o MDU ou EBTU.

Particularmente, estou convencido de que este Projeto é ludibriante, ele objetiva isso. Já se sabe que está aprovado apenas porque razões de ordem inexplicável o farão se transformar em lei e a população estará pagando Cz$ 2,90. Tenho um Substitutivo, talvez o retire por razões simples: preciso trabalhar com o suposto teórico de que a possibilidade de que estando em votação, possa ser votado. Então, imagino que, se aprovado, o Ver. Werner Becker entrará na Justiça, tentando provar a ilegalidade, contra uma proposta de aumento que teve origem neste Vereador. Os movimentos comunitários denunciarão o aumento de tarifas com base num projeto apresentado por este Vereador. Este ficará como quem aumentou as tarifas em Porto Alegre. Sabedor de que esse Substitutivo não passará, que já está aprovado o Projeto do Sr. Prefeito Alceu Collares, vou retirar meu Substitutivo para não pagar o ônus de quem fica denunciado também como quem propõe aumento de tarifas. Vou me associar, Ver. Werner Becker, à iniciativa de V.Exa. Esta é uma batalha que não está perdida, vamos continuar com ela daqui para frente e desde já. Daqui a dois anos terá eleições para Prefeito de Porto Alegre e desde já precisamos que os constituam comissões de trabalho nesta Cidade, que se envolvam os interesses e discutam alternativas, colocando a questão da estabilização no horizonte, para que a população não seja mais envolvida por interesses escusos que priorizem interessem em detrimento da população de Porto Alegre. Precisamos discutir tudo isso desde hoje para que, quando tivemos candidatos na ordem do dia, tenhamos os compromissos assumidos claramente. Acredito, Ver. Werner Becker, que tenho sido esta primeira eleição direta, estivemos todos...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jorge Goularte se inscreve e cede seu tempo a V.Exa.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço ao Ver. Jorge Goularte a gentileza de ceder-me seu tempo.

Acredito, Ver. Werner Becker, que, tendo sido a primeira eleição direta, a ansiedade que todos nós estávamos por eleger um Prefeito, com o nosso voto, e até talvez pela falta do hábito da prática democrática, tenhamos ficado evolvendo a população num conjunto de consignas gerais que na pratica não se traduziram em compromissos e, hoje, obtemos o descompromisso em relação aquilo que foi afirmado durante a campanha. Tanto está aí que a questão de transporte era na plataforma do atual Prefeito uma questão de honra e não alterou nada, nem os números alteraram.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que entendi perfeitamente o esforço de V.Exa., quando fez o Substitutivo e as razões políticas – porque V.Exa. tem a lucidez suficiente e a compreensão da prática política – que a política envolve negociações legítimas e razoáveis. Sei que V.Exa. tentou até o fim ver a exeqüibilidade do seu Substitutivo, da aprovação do seu Substitutivo, mesmo pagando o preço da impopularidade que podia lhe acarretar. Eu acho que isto é extremamente importante no político. Que pague o preço da impopularidade, quando está convencido de que isto responde aos interesses sociais. Então, entendo perfeitamente porque V.Exa. retira agora o Substitutivo. E, se V.Exa. compusesse o compromisso de 16 Vereadores com o seu Substitutivo, talvez eu fosse o 17º voto nele. Quero lhe dizer que é uma homenagem ao trabalho que V.Exa. despendeu para dar uma solução política a esta Casa, pois, desde algum tempo a prepotência tem evitado as soluções políticas, com as conseqüências que se viu ontem naquela Liminar concedida e hoje o Prefeito, na rádio, ao invés de poder cobrar legitimamente do contribuinte, está mendigando que ele pague o que não é devido.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço o seu pronunciamento que muito me conforta, e também ao Ver. Lauro Hagemann, que entendeu a intenção do Substitutivo, quando disse da tribuna que nós gostaríamos que a população pagasse menos 700 centavos/viagem. Mas acho que sendo um Projeto, um Substitutivo inviabilizado politicamente, na possibilidade de ser aprovado ou retirado, e nós ficaremos com a proposta sem fundamento, sem dado, ilegítima do Prefeito Alceu Collares.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um dado fundamental que trabalhei, e veja bem, trabalho com vinte milhões de passageiros, e com a quilometragem percorrida que vou dar a V.Exa., trabalhamos em 85 para a tarifa, com 5.3700, este foi o percurso percorrido em 85 para fim de apuração do IPK. Atualmente se trabalha com 5.997,4. Veja V.Exa., eu não medi, não saí com a trena a medir o percurso das empresas, mas até provar em contrário, posso dizer que o Secretário dos Transportes afirmou, está nos Anais, que aumentou o percurso porque foram estendidas linhas, embora não tenham tirado linhas, e há denúncia nesse sentido da UAMPA. Então houve um crescimento no percurso, em relação ao ano de 85, de 600 km. É um dado também que nós trabalhamos. Então, são dados que concorrem para a diminuição do número de passageiros transportados.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Vereador eu discordo de V.Exa., não concordo com a diminuição de número de passageiros, pelo contrário, imagine se aumentem linhas, o objetivo é alcançar mais passageiros, é transportar maior número de pessoas, buscar comunidades que reivindica. Acho que, necessariamente isso não significa a diminuição de número de passageiros. Mas o fato é evidente, Vereador, V.Exa., pelo menos afirma que é duvidoso afirmar que o número de passageiros é 20 milhões e não 25, 26 conforme a pesquisa da SMT, conforme noticiou.

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria fazer uma observação a intervenção de V.Exa., no sentido de que na intervenção de V.Exa., o aumento das tarifas dos transportes coletivo da Cidade de Porto Alegre, parece que se transformou num fato isolado, que não teria nenhuma correspondência com o que aconteceu no resto do mundo, ou seja no País...

O SR. ANDRÉ FORSTER: Claro que tem correspondência Vereador, não se preocupe, com o aumento do Petróleo...

O Sr. Isaac Ainhorn: Não sei se V.Exa. sabe, no mês de fevereiro, a tarifa de Porto Alegre, ela se encontrará no patamar mais baixo de todas as tarifas.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Eu não quero esquecer a Nova República Vereador, a Nova República com todas as suas contradições, com tudo aquilo que disse o Ver. Elói Guimarães, a balbúrdia da Nova República, as empulhações da Nova República não justifica, Ver. Isaac Ainhorn, a empulhação deste Projeto de Lei. Então por que a Nova república empulha o povo brasileiro, o Prefeito Alceu Collares acha também que pode empulhar a população de Porto Alegre com um Projeto desta natureza.

O Sr. Getúlio Brizola: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. André Forster ex-presidente da Casa, hoje dialoga e discute com as Bancadas, não ofendendo siglas partidárias. Nós estamos aqui perdendo tempo, ouvindo, escutando, batendo na mesma tecla. Vamos cuidar da nossa saúde para votar o que é certo. Quando chegar à Casa um Projeto do Prefeito, examinem como eu examino.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço a V.Exa. pelo aparte. Para encerrar o meu pronunciamento e a minha participação no debate sobre tarifas, ficou absolutamente evidente, para os 33 Vereadores desta Casa, que este Projeto Alceu Collares não tem fundamento, trabalha com dados unilaterais de legitimidade duvidosa, trabalha com dados falaciosos ao ano de 85, esconde-se na montagem de um ardil que se revelou, aqui, frágil, da Nova república, que este Projeto, sobre o qual ninguém assume responsabilidade, ficou jogado a este Legislativo e este legislativo, com o voto dos Vereadores, estará dando legitimidade ao ilegítimo, estará dando legitimidades ao irregular, estará dando legitimidade a uma tarifa que todos nós sabemos escorchante em relação à população usuária de Porto Alegre, estará dando legitimidade à fraude da tarifa, mais uma vez, um tarifa fraudulenta. Esta Casa tem que pensar muito bem antes de votar.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero enfatizar, que está havendo ainda, mais uma vez, cobertura ao enriquecimento ou superenriquecimento ou superlucro que os empresários tiveram em fevereiro, no congelamento, até o início do processo inflacionário. Mais ainda, eles recolhem o suficiente para guardar fundos para poder esperar que os assalariados recebam o salário compatível com o pagamento do aumento da tarifa.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Acolho o aparte de V.Exa. e para encerrar, Sr. Presidente, acolho o aparte do ver. Elói Guimarães.

O Sr. Elói Guimarães: Sobre a decisão de V.Exa. em retirar o Substitutivo. Eu concordo com a sustentação feita por V.Exa., mas eu não sei se não seria de se analisar: tirado o Substitutivo, embora haja uma tendência na Casa de aprovação da tarifa encaminhada pelo Executivo. Há esta tendência na Casa. Mas eu pergunto: não se tiraria a oportunidade daqueles que pretendem votar uma tarifa mais baixa, porque votar contra os Cz$ 2,90 significa dizer que é manter a tarifa de Cz$ 1,60 e tanto eu quanto V.Exa. concordamos que uma tarifa de Cz$ 1,60 inviabiliza. É um dado apenas que eu coloco a analise de V.Exa.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Eu considero o aparte de V.Exa. porém, Ver. Elói Guimarães, não ouvi desta tribuna qualquer manifestação de que alguém votaria neste Substitutivo. Agora, Vereador, vamos nos defrontar diretamente com o Projeto do Prefeito Alceu Collares.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. deduz que é só V.Exa. votaria em seu Substitutivo?

O Sr. Paulo Sant’ana: Eu também votaria em seu Substitutivo.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Alguém mais da Bancada do Ver. Paulo Sant’Ana votaria no Substitutivo? Não? O Ver. Caio Lustosa votaria. São três votos, não há por que fazer eleição do Substitutivo, já estão certos três votos. Saiba a opinião pública que três Vereadores votariam.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ele arrumou rápido; quem sabe não arruma mais onze?

O SR. ANDRÉ FORSTER: Quem sabe encontraríamos mais susceptibilidade. O Ver. Adão Eliseu votaria?

O Sr. Adão Eliseu: Antes de responder, pergunto-lhe se já inquiriu a Bancada do PMDB para saber. Aliás, antes de fazer isso no PDT, deve fazê-lo no PMDB. V.Exa. já fez isso?

O SR. ANDRÉ FORSTER: Já fiz. Vamos ver na votação.

O Sr. Adão Eliseu: Não, essa é uma resposta que V.Exa. de fornecer agora.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Vou retirar o Substitutivo e ficou esclarecido que votariam no Substitutivo os Vereadores Caio Lustosa, Paulo Sant’Ana e o Ver. Werner Becker, se o voto dele fosse decisivo, mas esse é um Projeto derrotado. Vamos confrontar-nos com o Projeto do Sr. Prefeito Alceu Collares, que só é Projeto porque tem assinatura do Prefeito Alceu Collares, mas quanto ao seu conteúdo, esta Casa garanta que jamais recebeu um Projeto nestes termos. Jamais!

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se a Câmara recusar o Projeto original, o Prefeito, amanhã, pode mandar outro Projeto como o Substitutivo de V.Exa. Será que teremos a garantia de que a Bancada do PDT votará a favor?

O SR. ANDRÉ FORSTER: Votará a favor.

O Sr. Werner Becker: Então, aí está solução.

O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouvi o pronunciamento de V.Exa. que me mereceu toda a atenção. Lamento, mais uma vez, que não tenha vindo um estudo mais aprofundado do processo. Assim, V.Exa. poderia basear seu Substitutivo em dados fornecidos pela SMT cuja finalidade é, realmente, a de preparar o processo de aumento de tarifa e encaminhá-lo a esta Casa. Estão tentando jogar o assunto para a Nova República, por nós todos criticamos tantas vezes. Mandaram o processo para cá para que a Casa ficasse numa situação, como já disse, em que a Casa ficaria apenas para homologar os projetos do Sr. Prefeito. Pois eu acho, lastimavelmente, que a Casa vai homologar um projeto encaminhado pelo Prefeito sem estudo, o que é deplorável para uma Secretaria de Transportes que conhecemos e que sabemos possuir técnicos qualificados para fazer um estudo e dar a esta Casa os meios suficientes para um estudo sério do problema e, conseqüentemente, uma votação consciente.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço a intervenção de V.Exa., Ver. Mano José. Temos concordância quanto a não se tratar de um projeto sério, exatamente minha posição em relação a este projeto é que devemos recusá-lo e recusando este projeto, necessariamente, o Prefeito Alceu Collares reconsideraria e levaria em conta a seriedade com que esta Casa muitas vezes procura encarar esses projetos e, quem sabe, mandaria outro projeto atendendo aqueles requisitos levantados aqui em reunião com o Secretário dos Transportes e que infelizmente não atendeu nenhum. A minha sugestão à comissão foi que devolvesse o projeto ao executivo e isto não foi feito, pedindo diligência. V.Exa., ao invés disto, preferiu utilizar um documento que circula na Casa e eu diria clandestinamente.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Transformar esse projeto em alguma coisa séria é relativamente fácil. Eu admito os dados que a SMT enviou ao EBTU e dividamos esses dados pelos 25 milhões de usuários, que é dado correto do censo do PDT, e chegaremos a uma tarifa de Cz$ 2,40 que, pelo menos matematicamente, dá seriedade a este projeto. A proposição – que tenho certeza contaria com todos os votos do PMDB – é que estes dados, indicados pelos empresários, sejam divididos por 25 milhões, que é o dado do PDT no censo. Daria um tarifa de Cz$ 2,40, que tenho certeza seria aprovada por unanimidade nesta Casa. Só não querem transformar em seriedade este Projeto, porque não há interesse em tornar este número sério.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) As posições na Casa, ao Prefeito Municipal, foram unânimes em atacar o Projeto do executivo. Há unanimidade de críticas, no sentido de que os dados são soltos, sem fundamentação. Por esta razão, deve ser mantido o seu Substitutivo, para que as oposições da Casa tenham oportunidade de votá-lo. As posições fizeram isto na Casa e V.Exa. comandou com muita eficiência o debate, organizou o debate. A oportunidade está colocada, as oposições têm um Substitutivo para votar e esvaziar o Projeto do Executivo.

O Sr. Paulo Sant’ana: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. André Forster, apelo a V.Exa. para que não retire seu Substitutivo, porque toda a Cidade conhece, pelo órgãos de divulgação do jornalismo, o Substitutivo de V.Exa. A população de Porto Alegre, hoje, sabe que existem duas propostas nesta Casa, a do Prefeito e a sua e a população de Porto Alegre deve estar torcendo pela sua proposta; se V.Exa. a retirar, aprovados os Cz$ 2,90, V.Exa. arcará com o ônus de ter retirado uma opção que poderia ser mais favorável à população porto-alegrense. Além do mais V.Exa. acarreta o seguinte perigo, retirando a sua proposta, V.Exa. deixa parte deste Plenário inclinado a votar pelos Cz$ 2,90, em razão de que Cz$ 1,60 poderia provocar um impasse ou, quem sabe, um colapso. O Projeto de V.Exa. era uma grande alternativa para esta tarde, mesmo que ele fosse derrotado, porque ele significava o equilíbrio entre o impasse – que é um Cz$ 1,60 – e o exagero, que é Cz$ 2,90. Eu estava inclinado a votar no Substitutivo de V.Exa., por razões históricas que esta Cidade conhece, eu não posso votar na tarifa mais cara, então eu tinha que votar no Substitutivo de V.Exa. está obrigando a Casa a optar entre o exagero dos Cz$ 2,90, e o impasse ou o caos de Cz$ 1,60. Por isso, eu jamais votarei Cz$ 2,90. Peço a V.Exa. que mantenha o seu Substitutivo, porque ele serve como equilíbrio valioso à votação de hoje à tarde. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. André Forster, seu tempo está esgotado, porém o Ver. Luiz Braz se inscreve e cede dez minutos a V.Exa.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Sou grato ao Ver. Luiz Braz.

O Sr. Werner Becker: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com toda amizade e respeito que tenho ao ver. Paulo Sant’Ana, eu me permito responder ao sofisma do Vereador, é muito simples, basta que a Bancada do PDT subscreva integralmente o Substitutivo de V.Exa., para que tenhamos a garantia de que ele seja aprovado.

Tenho certeza de que o Ver. Clóvis Brum, como Líder da Bancada, não possa responder pelo PMDB, mas a minha convicção é a seguinte: se a Bancada do PDT, integralmente, subscrever o Substitutivo de V.Exa., a Bancada do PDMB subscreve também.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Tenho certeza de que o Vereador, Líder da Bancada, conduziria toda a Bancada para assinar o Substitutivo, se a Bancada do PDT assinar.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, V.Exa. sabe muito bem que fazendo parte da CJR, ontem, numa reunião conjunta, eu votei contra o seu Substitutivo e por razões que já expliquei. Por que na minha opinião, nós nunca votamos, nesta Casa uma tarifa tão sem dados, tão sem elementos, como estamos votando desta vez, mas eu digo a V.Exa. que, pela primeira vez, depois de ter passado quase toda uma tarde discutindo, eu fico ainda em dúvida: porque se quase toda essa tarifa em 1,60, vamos ter uma paralisação do transporte coletivo, que será muito ruim para a Cidade; se votarmos 2,90, também será ruim para a Cidade, porque é um tarifa excessivamente cara, então, eu pediria a V.Exa. que deixasse o seu Substitutivo de 2,20, porque teria, hoje, o meu voto, coisa que não teve ontem, na reunião conjunta. V.Exa. teria o meu voto porque representa a tarifa intermediária. Muito obrigado.

O Sr. Elói Guimarães: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Um rápido aparte apenas para dizer a V.Exa. que nós somos Bancada de governo, o PDT é Bancada de governo na Casa e, como tal, compete defender o Projeto do Executivo. Muito obrigado.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Agradeço a V.Exas. pelos apartes. O Ver. Paulo Sant’Ana diz a população torce pela aprovação do meu Substitutivo, mas acho que a população torce para que não seja aprovada nenhuma majoração de tarifa, ela torce pela manutenção da tarifa de 1,60. Mas eu vou deliberar, junto a minha Bancada, sobre a posição a ser adotada e trarei uma palavra definitiva pela maioria dos membros da minha Bancada. Se retirarmos o Projeto a nossa posição é de que devemos rejeitar os Cz$2,90 pela falta de fundamentação, por tudo aquilo que já foi dito em relação a ele e por tudo que não foi conseguido dizer, a Bancada do PDT, para justificar a proposta de Cz$ 2,90. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão.

Consulte ao Sr. Vereador André Forster no sentido de que a Mesa...

O SR. PAULO SANT’ANA: Sr. Presidente, peço a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Ouço a Questão de Ordem de V.Exa.

O SR. PAULO SANT’ANA: Eu solicitaria que se fizesse a votação.

O SR. PRESIDENTE: Não. A Mesa está se dirigindo ao Ver. André Forster.

O SR. PAULO SANT’ANA: Qual é a finalidade, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE: A finalidade é regimental.

O SR. PAULO SANT’ANA: Mas V.Exa. não pode informar a um membro da Casa qual é a finalidade?

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, encontra-se em votação o proc. n.º 161, que é o PLE n.º 05/87, que fixa os valores das tarifas, como Substitutivo do Ver. André Forster. V.Exa., na sua manifestação diz que retiraria ou não. É esta a consulta que desejo fazer para agilizar o processo.

O SR. PAULO SANT’ANA: Não. V.Exa. disse, e está na Taquigrafia, que iria responder. Eu preciso respeitar o seu pedido. Mas o meu apelo foi veemente a V.Exa., que atendeu o meu apelo e não retirou. Eu gostaria que fosse procedida a votação.

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Eu auscultei a Bancada e não há unanimidade em relação à manutenção do Substitutivo. Então, pela tendência significativa, que vou leva em consideração, dado também ao apelo de Vereadores de outras bancadas pelo que, mantenho o Substitutivo.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Requeiro votação nominal.

O SR PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. Secretária para que proceda á chamada nominal para a votação do Substitutivo ao PLE n.º 05/87.

A SRA. SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), André Forster (sim), Aranha Filho (não), Bernadete Vidal (não), Cleom Guatimozim (não), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (não), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (não), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (não), Jorge Goularte (não), Luiz Braz (sim), Nei Lima (não), Mano José (não), Paulo Sant’Ana (sim), Raul Casa (não), Teresinha Chaise (não), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (ausente), Frederico Barbosa (não), Wilson Santos (não), Adaury Fillipi (sim), Ana Godoy (não), Ennio Terra (ausente), Isaac Ainhorn (não), Flávio Coulon (ausente), Getúlio Brizola (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não).

Segunda chamada.

Caio Lustosa (sim), Lauro Hagemann (sim), Werner Becker (não), Ennio Terra (ausente), Flávio Coulon (sim).

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço para retificar o meu voto. Como está derrotado o Substitutivo do Ver. André Forster, voto contra, acompanhando o PT.

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um Vereador não pode retificar o seu voto por ter sido derrotado. Por outra razão sim.

O SR. PRESIDENTE: A 1ª Secretária vai tomar o voto do Ver. Clóvis Brum. Peço a V.Exa. que vote sem adjetivações.

A SRA. SECRETÁRIA: Ver. Clóvis Brum (não).

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero retificar o meu voto. Voto com o PT. Voto contra.

O SR. PRESIDENTE: Peço a Sra. Secretária que anote o voto do ver. Paulo Sant’Ana.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Ver. Paulo Sant’Ana, pode repetir o seu voto?

O SR. PAULO SANT’ANA: (Não).

O SR. GETÚLIO BRIZOLA (Questão de Ordem): Agradeço à Mesa por ter mantido silêncio em Plenário.

A SRA. ANA GODOY (Questão de Ordem): Ouço manifestação de mais de um Vereador dizendo que votam com o PT. Quero que isso seja registrado e que esses Vereadores também votem “não” ao aumento da tarifa, conforme o PT defende.

(Palmas nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE: Os votos não foram registrados como do PT. O voto é “sim” ou “não”. Não se poderia regredir e ferir as leis. Em segundo lugar, peço aos Senhores, que nos honram com sua assistência, a necessidade que temos de manter o estrito cumprimento da lei. A Casa do povo precisa ser respeitada.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero alertar a Mesa, na intenção de colaborar, que o processo de votação não pode ser interrompido. Logo, não é possível conceder Questão de Ordem. Solicito que se faça cumprir o RI negando aos Vereadores até que a votação esteja concluída.

O SR. PRESIDENTE: Vinte e três votos NÃO, 08 votos SIM. REJEITADO o Substitutivo.

Passa-se à votação do Projeto. Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (não), Aranha Filho (sim), Bernadete Vidal (sim), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (sim), Gladis Mantelli (não), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (não), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (não), Werner Becker (não), Frederico Barbosa (sim), Wilson Santos (sim), Adaury Filippi (sim), Ana Godoy (não), Ennio Terra (sim), Isaac Ainhorn (sim), Flávio Coulon (não), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim).

O SR. PRESIDENTE: Vinte e três votos SIM, 09 votos NÃO. APROVADO o Projeto.

As declarações de voto serão lidas após a votação da Emenda, de vez que não podemos interromper o processo de votação.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Como a Emenda está em separado, eu entendo que as declarações de voto foram feitas sobre o conteúdo do Projeto, mesmo porque para a Emenda pode ser votado apenas SIM ou NÃO. Solicito que as declarações de voto sejam lidas agora.

O SR. PRESIDENTE: Encareço ao Vereador que deve haver uma unidade processual de votação. Tanto faz que as declarações sejam lidas agora ou após a Emenda. Eu apenas quero cumprir rigorosamente o que manda o Regimento Interno. Apelo a V.Exa. Agradeço ao Plenário a colaboração que estão oferecendo. Vota-se agora a Emenda.

Peço à Sra. Secretária que faça a chamada nominal.

A SRA. SECRETÁRIA: Adão Eliseu (não), André Forster (sim), Aranha Filho (sim), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (não), Elói Guimarães (não), Hermes Dutra (sim), Clóvis Brum (sim), Bernadete Vidal (sim), Gladis Mantelli (sim), Ignácio Neis (sim), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (sim), Lauro Hagemann (sim), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (não), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (sim), Frederico Barbosa (sim), Wilson Santos (sim), Adaury Filippi (sim), Ana Godoy (sim), Ennio Terra (não), Isaac Ainhorn (não), Flávio Coulon (não), Getúlio Brizola (não), Pedro Ruas (não), Auro Campani (não).

O SR. JAQUES MACHADO (Questão de Ordem): Peço para retificar o meu voto.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Ver. Jaques Machado (não).

O SR. PRESIDENTE: A Verª. Teresinha Chaise também se manifesta nesse sentido. Peço à Sra. Secretária que proceda de forma equivalente.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Ver. Teresinha Chaise, como vota V.Exa.?

A SRA. TERESINHA CHAISE: Voto “não”.

O SR. PRESIDENTE: Dezenove votos SIM, 13 votos NÃO. APROVADA a Emenda.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura das Declarações de voto.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Votei contra o Substitutivo porque entendo que, de acordo com a Lei Orgânica (art.45) o voto pela rejeição do mesmo nas Comissões pertinentes que examinaram a matéria torna o Substitutivo ineficaz.

Sala das Comissões, 29/01/87.

(a) Mano José.”

“Voto no Substitutivo em razão de penalizar menos a população assalariada da Cidade.

Sala das Sessões, 29/01/87.

(aa) Lauro Hagemann, Caio Lustosa e Flávio Coulon.”

“Votei ‘sim’ à Emenda porque o art. 1º, pela redação original, pretende excluir o Sr. Prefeito e os que votarem pelo aumento de Cz$ 2,90 da responsabilidade exclusiva, pelo aumento extorsivo das tarifas.

(a) Werner Becker.”

“Votei contra o aumento das tarifas para Cz$ 2,90, por entendê-lo demasiado selvagem ao bolso da população porto-alegrense.

(a) Paulo Sant’Ana.”

“Voto ‘não’ à Emenda do Ver. Clóvis Brum para não afastar a responsabilidade da Nova república, que emitiu percentual de reajuste de 81,25% para a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre.

(aa) Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Adão Eliseu e Elói Guimarães.”

“Voto contra qualquer das propostas por três motivos que enumero pela ordem e os qualifico:

a) POLÍTICO

Em nenhuma das propostas, embora o meu maior respeito pelo esforço técnico político que fundamenta o Substitutivo do Ver. André Forster, os números estão defasados do atual nível salarial brasileiro e até mesmo dos prometidos reajustes salariais;

b) ECONÔMICO

Continuo sustentado a tese de que, em face da manutenção da tarifa em Cz$ 1,60 até o descongelamento fático dos preços, os empresários locupletaram-se, de tal forma, a permitir um superlucro de fazer um fundo para suportar os alegados ágios até que a população consiga atingir o nível salarial capaz, também, de suportar os referidos ágios;

c) JURÍDICO

O parágrafo 2º do art. 35, do Decreto-Lei 2.284, de 10 de março de 1986, é claramente inconstitucional, pois se confronta diretamente como art. 6º da Constituição Federal, que proíbe, expressamente, a delegação de poderes. O telex, enviado pelo MDU, embasa-se, explicitamente, no parágrafo 2º do art. 35, daquele Decreto-Lei. Portanto, tem arrimo em preceito de incontroversa inconstitucionalidade. Ao invés de onerar a população com o insuportável aumento tarifário, deveria o Sr. Prefeito, crítico acre e constante do Governo Federal, representar à Procuradoria Geral da República para que argüisse a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art.35, do Decreto-Lei 2.284, ou desconhecer, simplesmente, o conteúdo do telex, por seu arrimo inconstitucional e, portanto despido de qualquer eficácia.

Informo, finalmente, que tão logo entre em vigor a nova tarifa ingressarei em juízo e convoco os demais assalariados para que, munidos apenas de suas Carteiras de Trabalho, sem qualquer ônus, me procurem para, em conjunto, ingressarmos em juízo pedindo a anulação do presente aumento.

Porto Alegre, Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1987.

(a) Werner Becker.”

“Sempre defendemos que o assunto de tarifas deve ser resolvido no âmbito do executivo a quem cabe o gerenciamento e a responsabilidade do transporte da Cidade.

Não vamos mudar de posição pelo simples fato de hoje não sermos mais do governo. Temos dito e repetido que o custo do transporte é caro. Se quisermos pagar bem o motorista e o cobrador, esse bom salário vai fatalmente refletir na tarifa. Ignorar isso é agir de má fé ou fazer demagogia em cima do baixo salário do trabalhador. A tarifa é injusta para quem ganha até dois salários mínimos.

Devemos todos lutar para que sejam criados instrumentos legais com vistas a subsidiar a tarifa para quem ganha menos de dois salários mínimos. Querer que a Câmara resolva esse problema é, no mínimo, insensatez.

Por tudo isso votamos com o projeto do Executivo a quem cabe o ônus da fixação da tarifa. Que o Prefeito de Porto Alegre assuma todos os riscos, aliás, inerente a seu cargo.

(aa) Mano José, Hermes Dutra, Adaury Filippi e Jorge Goularte”.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento as autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.º05/87 dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O texto da redação Final ora aprovado é o seguinte:

PROC. 0162 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 06/87, que fixa os valores de tarifas, face aos estudos procedidos pelo Ministério de Desenvolvimento Urbano, para o sistema de transporte coletivo por lotação em Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela rejeição;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação, e

- da CEDECON. Relator, Ver. Wilson Santos: pela tramitação.

O SR. PRESIDENTE: Encontra-se distribuído em avulsos o Parecer referente ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 06/87 que fixa valores da tarifa em face dos estudos do Ministério de Desenvolvimento Urbano. O Parecer está nas mãos dos Srs. Vereadores.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é para retificação, Sr. Presidente. Na primeira página do espelho distribuído, consta, ao pé da página, a referência do meu nome como Relator da Comissão de economia e Defesa ao Consumidor, dando pela tramitação. Não fui o autor do Parecer. Fui vencido e o Parecer foi exarado pelo nobre Ver. Wilson Santos.

O SR. PRESIDENTE: Não só ficará registrado nas notas taquigráficas, como providenciaremos na anexação do processo original onde consta o Parecer vencedor e o vencido, no caso, o de V.Exa. consta o vencido no Processo. No Processo original tem que constar o vencido e o vencedor. Quanto aos avulsos, fica notificado o Plenário que Parecer que consta no espelho não é o Parecer definitivo, que foi esse que o ver. Lauro Hagemann bem explicitou o assunto. Passa-se a votar, então, o Substitutivo. Para elucidar o Plenário, peço a gentileza da Sra. Secretária proceder uma vez mais à leitura do Substitutivo, para não trazer equívocos, no processo de votação.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê o Substitutivo, já publicado no início da apreciação do PLE n.º 06/87.)

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desejo apresentar à Mesa uma Emenda de Líder ao Substitutivo e ao Projeto nos mesmo termos da Emenda apresentada ao projeto anterior.

O SR. PRESIDENETE: Não havia sido colocado em votação. Apenas a Sra. Secretária fazia a leitura do projeto, para depois abrir discussão e encaminhamento.

Sobre a mesa, Emenda de Líder do ver. Clóvis Brum. Solicito a Sra. 1ª Secretária que proceda á leitura da mesma.

A SRA. PRESIDENTE: (Lê.)

“Emenda

Fica suprimido, do art.1º, do PLE 06/87, a seguinte expressão:

“conforme decisão do Ministério de Desenvolvimento Urbano”.

Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1987.

(a) Clóvis Brum,

Líder PMDB.”

O SR. PRESIDENTE: Designo o Ver. Jorge Goularte para relatar dessa Emenda. Enquanto o Vereador dá o seu Parecer, prosseguimos com a discussão do PLE n.º 06/87.

Com a palavra, para discutir, o Ver. Nei Lima. V.Exa. tem 10 minutos.

O SR. NEI LIMA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um Projeto simples, mas há óbices ao Substitutivo, por isso me inscrevi para discutir. É aspiração da Associação dos Profissionais de táxi-lotação e similares de Porto Alegre esse Substitutivo. A Associação está na Casa, há dez dias praticamente, fazendo um trabalho e mostrando a necessidade desta majoração, uma vez que eles estão passando por algumas dificuldades. Aqueles que não sabem, informamos agora que o último reajuste que os táxis-lotação tiveram foi em 19 de dezembro de 1985. De lá para cá já se passou um ano e um mês, em que os permissionários dos táxis-lotação estiveram lutando para conseguir manter os seus veículos nas ruas, atendendo o povo de Porto Alegre. Digo isto porque os permissionários não têm aquelas dificuldades que têm os empresários do transporte coletivo de encostar seus veículos nas garagens e utilizar o óleo Diesel, o óleo combustível, os pneus que são comprados das empresas de transporte. A manutenção é feira com seus próprios recursos. É por este motivo que estamos aqui hoje apresentando esse Substitutivo. É difícil alguns Vereadores votarem o Projeto, tendo em vista que ele majora mais que o próprio Executivo. O Táxi-lotação é um seletivo, ele foi implantado em Porto Alegre com a finalidade de servir aquele usuário que não utiliza o ônibus, aquele usuário que também não utiliza o táxi e sim aquele usuário que utiliza a sua condução própria. O que vem obstruir muitas Vias em Porto Alegre, com a utilização desse sistema.

E agora o que ocorre senhores? Ocorre que o táxi-lotação está disputando o mercado com os ônibus. É muito mais fácil pegar um táxi-lotação, até porque os preços que se colidem. Então essa é uma forma de tornar o táxi-lotação seletivo mesmo.

Nesse sentido Srs. Vereadores, que é nós pedimos o voto encarecido, não queremos onerara Porto Alegre, o trabalhador assalariado não pega táxi-lotação. Nós não estamos ferindo o bolso do trabalhador, nós estamos querendo retirar os veículos novamente do centro de Porto Alegre. Estamos querendo, também dar condições para que os permissionários dos táxis-lotação, aqueles que possuem um táxi-lotação só e não os empresários; possam fazer as suas manutenções, para que o usuário do serviço tenha a tranqüilidade de sair de Casa sem ter o constrangimento de não chegar no trabalho por falta de componentes ou zelo que as viaturas têm e possam quebrar no caminho. Então é neste sentido, Srs. Vereadores, que eu venho aqui, hoje, discutir, e não encaminhar pela Bancada do PDT, até em respeito a alguns Vereadores do meu Partido, que não voto contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura do Parecer à Emenda de líder do ver. Clóvis Brum.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

Parecer Conjunto à Emenda de Líder – CUTHAB, CJR e CEDECON

Vem a este Relator, para Parecer conjunto pelas Comissões de Justiça e Redação, Urbanização Transportes e Habitação e Economia e Defesa do Consumidor, a Emenda de Líder do ver. Clóvis Brum ao proc. n.º 162/87, PLE n.º 06/87.

A Emenda visa retirar do corpo do Projeto a expressão “conforme decisão do Ministério de Desenvolvimento Urbano”. Como não traz qualquer prejuízo ou benefício ao que pretende o Projeto sendo apenas de caráter redacional, somos, em conseqüência, pela aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões, 29 de janeiro de 1987.

(a) Jorge Goularte – Relator.

Aprovado pelas Comissões em 29/01/87.”

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Sessão está prorrogada por até mais duas horas.

Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon. V.Exa. tem 10 minutos.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi com atenção as ponderações do ilustre Ver. Nei Lima defendendo o Substitutivo. Não vou entrar no mérito dessa proposição, acho que essa proposição tem aspectos favoráveis, mas o que não consigo entender, por mais que eu procure fazer exercícios de imaginação, é como é na hora de se votar um Projeto desses apareça um Substitutivo que modifique substancialmente a filosofia de transporte da Cidade. Ora, existe uma filosofia, certa ou errada, em funcionamento. Essa conversa de que há necessidade de um transporte seletivo, de que operário tem que andar de bonde mesmo o rico tem que andar de táxi-lotação é alguma coisa que eu gostaria de ver provado dentro de uma filosofia de transporte. Não consigo entender como é que na hora de votar se determina, a bel prazer de uma Câmara de Vereadores, que pobre tem que andar de ônibus, para aumentar o IPK, para diminuir a tarifa e rico tem que andar de táxi-lotação. Ou seja, vão nivelar por baixo as pessoas e vamos fazer uma segregação racial, vamos pegar carteirinha. Daqui uns dias, para entrar em táxi-lotação, tem que apresentar a declaração do imposto de renda e dependendo não é táxi-lotação é ônibus eu tem que andar.

Então, se me provarem que realmente há um ganho efetivo para a Cidade, mas me provarem baseado em estudo feito pela Secretaria Municipal de Transportes que ineficientemente dirigida aqui em Porto Alegre, não tem competência para absolutamente nada, cujo corpo técnico é muito bom, se este corpo técnico me demonstrar que haverá um ganho efetivo para o transporte de massa de Porto Alegre em fazer esta seleção, eu não tenho dúvida de vir aqui aprovar. Eu gostaria de saber como é que depois de nós defendermos com unhas e dentes um não - aumento na base de 81% para passagem dos pobres, nós vamos aqui defender e votar a favor de um aumento que vai de 127% a 135% para a classe dita mais privilegiada, para a classe média. Como? Qual a coerência disto? Como é que eu posso depois de uma votação das tarifas de ônibus, mudar o meu ponto de vista? E eu que acusava o Sr. Prefeito de lançar valores que somente interessam aos empresários, de manipular violentamente os valores e os dados da sua tabela para chegar a esses malfadados 81,25% de aumento, que os pobres vão ter que pagar como suor de seu rosto. E não vão ter condições de pagar. Quais as condições morais que eu tenho em votar a favor do Substitutivo que aumenta de 127 a 135% ou seja, 50% a mais do que o Prefeito pediu. De modo que, Senhores Vereadores, eu estou disposto a receber um projeto devidamente estudado onde se institua táxi-lotação devidamente diferenciado, com uma tarifa de Cz$ 10,00, com uma cor diferente dos outros, com os bancos diferentes, com ar condicionado, etc., que a classe média e a classe pobre possa identificar bem. Estou disposto a examinar esse tipo de tarifa. Agora, aqui, no atropelo, após uma tarde de discussões de tarifas, entra isso e quais são as condições de aprovarmos isso? Sem estudo, sem nada, com pareceres retirados de reuniões feitas á pressas? Onde estamos? Não há mais respeito por essa população? As pessoas não têm mais respeito pelo seu mandato de Vereador? Como? Não é possível. Há de se ter um pouco de senso crítico e saber do papel mínimo que deve ter uma Vereador, das responsabilidades para com a comunidade. Ou vamos continuar fazendo com que essa Casa se desmoralize e se desautorize?

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é de meu feitio, desculpe-me, essas colocações. V.Exa. me chama de irresponsável, quando isso não ocorre. V.Exa. chegou há dois ou três dias na Casa e não tomou conhecimento dos fatos; não fez, também, contato com os permissionários de táxi-lotação. Talvez V.Exa. não tenha sentido a dificuldade por que passa essa classe. Por isso, essa colocação de irresponsável, não posso aceitar, principalmente este Vereador, que é o autor do Substitutivo, porque, coerência tem que ser para outras coisas também. V.Exa. que aqui esteve e votou nesta Casa o sábado inglês, achou que o pobre do comerciário tinha que trabalhar até no Domingo. Então, coerência se pede para todos ou não se faz demagogia no sentido que V.Exa. está fazendo. Nós estamos aqui procurando contornar o problema de uma categoria que está procurando os seus direitos. Perdoe-me se eu agredi a V.Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Aceito tranqüilamente e V.Exa. tem todo o direito de manifestar-se e expor sua opinião, mas veja a tremenda incongruência dos fatos. O prefeito de cuja Bancada V.Exa. faz parte, aquele Deus todo poderoso que manda uma tarifa de 2,90 para cá e toda a Bancada diz amém, esse super Prefeito deveria ser sensível a essas ponderações de V.Exa. Ele não deveria ter mandado esse Projeto, porque deveria conhecer o problema que esses empresários enfrentam. Então, pergunto: onde está a irresponsabilidade nisso? É de quem mandou tudo isso aqui. O Prefeito Alceu Collares não conhece os problemas que a coletividade dos transportes está vivendo?

O Sr. Nei Lima: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Conhece, sim.

O SR. FLÁVIO COULON: Por que, então, cometeu esta injustiça?

O Sr. Nei Lima: O Sr. Presidente baseou-se nas informações do Ministério de Desenvolvimento Urbano que preconizava 81,25%. V.Exa. fez o Projeto com este percentual. Não o fez com maiores valores por entender que não poderia ser de sua iniciativa. Se o Substitutivo for aprovado, o Sr. Prefeito ficará satisfeito.

O SR. FLÁVIO COULON: Temos procurado manter a coerência e continuamos coerentes desde aquele Projeto dos comerciários, quando a demagogia já estava sendo feita. E o voto tem sido expressado de modo a que tudo o que for para o bem das classes menos favorecidas será amplamente derrotado aqui nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum. 10 minutos para discutir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero dizer que o problema da tarifa dos táxis-lotação sempre foi diferente da tarifa do ônibus, porque o táxi-lotação não tem finalidade de retirar o passageiro do ônibus, porque as tarifas não são iguais, caso contrário, a população passaria a usar o táxi-lotação. Se os ônibus perdem os seus passageiros e, ao final do cálculo, saem diariamente 20 ou 30 mil passageiros, quem vai pagar a tarifa que seria de um milhão e duzentos mil ou um milhão e trezentos mil passageiros/mês se passar para 900 mil? A tarifa será maior, será mais cara.

O espírito da lei do táxi-lotação não foi esvaziar a tarifa social, foi o de oferecer ao transporte seletivo, sem que esse transporte onere quem anda de ônibus. Havia, inclusive, uma certa manipulação, com referência ao problema do táxi-lotação.

Faço um registro ao Prefeito Alceu Collares e à Bancada do PDT, que não é correto e nunca ocorreu o aumento da tarifa do táxi-lotação simultaneamente com o ônibus. O cálculo que se faz para fixar a tarifa do ônibus, basicamente é em cima do passageiro transportado. E o que está ocorrendo? A tarifa do táxi-lotação estava sendo muita utilizada pelo costumeiro passageiro do ônibus, o que esvaziou, também, a quantidade dos passageiros transportados pelo transporte coletivo de massa. E dizia em outra oportunidade, que o táxi-lotação do Bom Fim ou Santana, o que passava na Av. Osvaldo Aranha estava mais barato que o ônibus; e havia o interesse dos empresários de manter o táxi-lotação a preço barato, porque estava esvaziando a quantidade de passageiros transportados por ônibus. Outro registro que se faz aqui é que há uma luta muito grande, entre aqueles que defendem o táxi-lotação explorado pelo proprietário, pelo autônomo, e no máximo pela microempresa, ou seja, o chefe da família, o filho, ou outro parente, este é o tipo da microempresa. Um grupo de Vereadores defende que o táxi-lotação como era o espírito da Lei, pelo autônomo, que vive com exclusividade deste trabalho. No entanto, houve algumas empresas que compraram grande quantidade de táxis-lotação porque os autônomos não conseguiam manter este trabalho, o custo da operação. Em virtude de que a passagem era muito barata, não interessa às grandes empresas de transporte aumentar a tarifa do táxi-lotação; o eventual prejuízo eles resolviam repassando para as empresas de ônibus. Hoje se faz justiça: eleva-se a passagem do táxi-lotação, no sentido de dar a estes homens suporte para o seu trabalho. Cerca de 70% dos táxis-lotação pertencem a autônomos, uma família que tem um ou dois carros e esta família sobrevive disto. Os empresários continuam tentando no sentido de monopolizar, também esta operação do transporte coletivo. Em conseqüência esta disparidade de passagem, vai dar suporte para que estes homens que estão aqui, que na verdade não são empresários são pessoas que trabalham no táxi-lotação, possam suportar a guerra econômica que se trava com as empresas de ônibus que querem também pegar os táxis-lotação.

O Sr. André Forster: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, estou atento ao Pronunciamento de V.Exa., acho que lavra um equívoco que tenta estabelecer entre os critérios que define a tarifa do transporte coletivo por ônibus e o sistema de lotação. São dois sistemas de transporte completamente distintos. Isso está expresso na própria origem da Lei que institui a lotação em Porto Alegre, a natureza e as finalidades sobre as quais foram criados esses transportes, estabelecem determinados critérios que não podem trazer comparação àqueles que orientam o transporte coletivo de Porto Alegre por ônibus.

Mas, sobretudo Ver. Clóvis Brum, acho que esta Casa continua lavrando num equívoco, talvez até V.Exa. possa me auxiliar neste sentido. A rigor, a Lei que transfere a Câmara Municipal a decisão sobre tarifas, a rigor ela se indica exclusivamente para transporte coletivo por ônibus. Em nenhum momento está dito que esta Câmara deva decidir sobre tarifa de táxi-lotação, ou de lotação. Lembro-me, numa ocasião, o Prefeito João Antônio Dib, por birra, que era muito comum na personalidade do então Prefeito, enviou para a Casa, também, um aumento de táxi-lotação, indevidamente. E a Casa, na ocasião, por razões que, no momento, valem a pena considerar, acabou também decidindo sobre tarifa de táxi-lotação. Eu tenho para mim, e aí vai um alerta à Comissão de Transporte, vai um alerta à Mesa, vai um alerta ao Presidente da Casa, aos Vereadores de uma forma geral que, para o futuro, nós deveríamos estudar muito bem, com muito cuidado, se esta Casa deve, ou não, decidir V.Exa. sobre táxi-lotação. E, a partir de então, não receber mais este projeto, devolvendo-o ao Executivo que assuma por sua exclusiva competência responsabilidade pelo aumento tarifário neste setor.

O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. André Forster, a atual tarifa foi fixada por lei. Só uma poderá modificá-la.

O SR. ANDRÉ FORSTER: Eu digo para o futuro, essa é uma questão que deve ser estudada juridicamente.

O SR. HERMES DUTRA: Ela sempre ficará fixada por Lei.

O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que, brevemente, V.Exa. me esclarecesse qual é o seu conceito de justiça V.Exa. diz que esse Projeto faz justiça a uma determinada classe de monoproprietários de veículos. Agora, qual é a justiça que existe para a população de Porto Alegre que vai ficar dividida entre aqueles que vão pagar uma tarifa mais baixa, porque são atendidos por um táxi-lotação de uma empresa, e aqueles que vão pagar uma tarifa mais cara, porque são atendidos pelo mesmo táxi, só que o proprietário não é uma empresa, mas sim, um monoproprietário. Então, qual o sentido de justiça para uma população inteira – aí me reporto à classe média, que vai usar isso aí – para um morador da Glória, por exemplo, que tem a felicidade de ser atendido por um táxi-lotação de uma empresa, ser aquinhoado com uma tarifa menor em detrimento do mesmo morador do Moinhos de Vento que, porque é atendido por um monoproprietário, tem uma tarifa maior. Onde é que está a justiça dentro deste raciocínio?

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, agradeço aos Vereadores Hermes Dutra e André Forster pelos apartes e respondo ao Ver. Flávio Coulon. As minhas respostas sempre foram olhos nos olhos, Vereador. Acho que V.Exa. levanta, com extrema felicidade, esse aspecto, essa imperfeição do Substitutivo. Acho que é uma imperfeição, com clareza o aspecto da justiça, esta justiça abrangente. No entanto nós temos uma realidade fática, hoje, e aqui eu me somo, ou na defesa do interesse do autônomo ou eu alimento as empresas que utilizam até de maneira clandestina, a exploração do táxi-lotação, porque 30 microônibus não estariam em nome da empresa, estariam em pessoas ligadas à empresa. E esta operação eu entendo como clandestina.

No entanto eu voto com o Substitutivo, reconhecendo esta injustiça em alguns dos seus itens e por outro lado defendendo a sobrevivência econômica e até familiar dos autônomos que buscaram nesta Casa com humildade, com toda a tranqüilidade, uma esperança nesta votação. Portanto, ao complementar o aparte de V.Exa., muito bem colocado, eu digo a V.Exa. que neste momento o meu voto é um voto político do ponto de vista do Substitutivo. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

(O Sr. 2º Secretário procede à verificação de “quorum”.)

Há “quorum”.

O SR. NEI LIMA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento do orador.) Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Pediria à Secretária que procedesse a chamada nominal.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro que seja colocado em votação o Requerimento do Ver. Nei Lima.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do ver. Nei Lima solicitando votação nominal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

A SRA. SECRETÁRIA: Adão Eliseu (sim), André Forster (sim), Aranha Filho (aus.), Bernadete Vidal (aus.), Caio Lustosa (não), Cleom Guatimozim (sim), Clóvis Brum (sim), Elói Guimarães (aus.), Gladis Mantelli (sim), Hermes Dutra (sim), Ignácio Neis (não), Jaques Machado (sim), Jorge Goularte (não), Lauro Hagemann (não), Luiz Braz (sim), Mano José (sim), Nei Lima (sim), Paulo Sant’Ana (aus.), Raul Casa (sim), Teresinha Chaise (sim), Valdomiro Franco (sim), Werner Becker (não), Frederico Barbosa (sim), Wilson Santos (sim), Adaury Filippi (sim), Ana Godoy (não), Ennio Terra (sim), Isaac Ainhorn (sim), Flávio Coulon (não), Getúlio Brizola (sim), Pedro Ruas (sim), Auro Campani (sim).

Segunda chamada: Bernadete Vidal (aus.), Elói Guimarães (aus.), Ignácio Neis (não), Paulo Sant’Ana (aus.).

O SR. PRESIDENTE: Vinte e um votos SIM, 08 votos NÃO. APROVADO o Substitutivo. Prejudicado o Projeto.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como temos muito papel em cima das mesas, eu pediria à Mesa que fizesse a leitura do artigo 1º do Substitutivo, para ver de efetivamente não é necessária a Emenda que apresentei ao Projeto.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Apenas para auxiliar a Mesa, informo que os Vereadores devem assinar, ainda hoje, a ata, até mesmo para que possam ser publicados no Diário Oficial os Projetos hoje aprovados.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a colaboração. Solicito a Sra. 1ª Secretária que faça a leitura de Declaração de Voto dos Vereadores Hermes Dutra, Mano José e Adaury Filippi.

(Obs.: Não consta do Proc. 162/87, PLE n.º 06/87, a citada Declaração de Voto.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim. Requer seja o PLE n.º 06/87 dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. Coma palavra, o Ver. Werner Becker para encaminhar.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Funcionários da Casa. Esta Casa já concedeu o pleito dos empresários contra os interesses – no meu entender – da população. E será que ainda nos exigem urgência? Será que ainda nos exigem dispensa de formalidade? Será que ainda nos tangem a fazer ainda açodadamente? Não, não vejo por que essa necessidade de urgência. Então, ao menos, respeitem as necessidades do povo. Afinal, dêem-lhe mais alguns dias, já que não lhe deram uma tarifa justa e razoável. Ao menos por capacidade e por piedade. Ao povo poupem alguns dias e não votem hoje a dispensa da Redação Final, e não ser que alguém esteja muito premido, por necessidade e urgência, de atender os Senhores empresários. Já não peço a justiça, peço a caridade, a mendicância.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão da próxima Quarta-feira, às 9h30min.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 20h15min.)

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